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TCU atende a pedido do governo e impede ampliação do BPC votada pelo Congresso
A decisão dá ao governo Jair Bolsonaro o amparo legal para não cumprir a mudança na lei aprovada pelo Congresso que ampliava o limite de renda para recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, atendeu a pedido do governo federal contra ampliação do Benefício de Prestação Continuada (BPC), aprovada nesta quarta-feira (11) pelo Congresso Nacional que havia derrubado o veto do presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei do Senado 55/2019 que aumenta o limite de renda para recebimento do BPC (a renda per capita do BPC de 250 reais passaria para 522 reais. Com a medida do TCU, a renda volta a ser de 250 reais). O governo recorreu ao Tribunal de Contas da União (TCU), que concedendo medida cautelar contra a ampliação do benefício pago a idosos e deficientes da baixa renda.
A medida teria impacto de R$ 20 bilhões no orçamento da União deste ano, somando R$ 217 bilhões em 10 anos.
A decisão dá à equipe econômica amparo legal para não cumprir a mudança na lei.
O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir de terça-feira (17), medidas provisórias pendentes de análise, como a que torna permanente o pagamento de 13º salário para os beneficiários do Bolsa Família (MP 898/19).
Podem entrar na pauta ainda possíveis projetos de lei sobre o enfrentamento da pandemia de coronavírus. O governo disse que anunciará medidas nas próximas 48 horas.
Originalmente, a MP 898/19 previa o pagamento do abono natalino apenas em 2019, mas o projeto de lei de conversão, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), propõe o pagamento em todos os anos, assim como para os que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A proposição perde a vigência no dia 24 de março.
Entretanto, a mudança depende de adequação dos limites do teto de gastos e da aprovação de crédito suplementar pelo Congresso Nacional para contornar a regra de ouro.
Para compensar o aumento de despesa, o relator propõe mudar a forma de tributação dos chamados fundos de investimento fechados, antecipando o recolhimento de parte do imposto.
Esse tema já foi tratado por meio da Medida Provisória 806/17, que foi aprovada em 2018 pela comissão mista e perdeu a vigência sem ser votada pela Câmara.
No mesmo ano, o então governo Michel Temer enviou projeto de lei sobre o assunto (10638/18), agora incorporado ao texto da MP em sua maior parte.
À estimativa do governo de R$ 2,5 bilhões para pagar o abono natalino do Bolsa Família, Rodrigues soma a necessidade de outros R$ 4,8 bilhões para custear o mesmo abono para o BPC, o que daria cerca de R$ 7,3 bilhões ao ano.
