Diante das declarações do Governo do Distrito Federal na imprensa nos últimos dias, viemos propor a discussão e esclarecimentos verazes e de grande relevância e urgência para a população sobre a situação do FISCO no DF
Nessa nossa apresentação é inevitável que o assunto dominante seja mesmo a inquietante crise financeira porque passa o GDF, tendo que se lamentar, já de início, o fato de o diagnóstico do problema e as soluções propostas não tocarem, em nenhum momento, na fragilidade do processo de alavancamento da receita, com uma máquina de arrecadação deteriorada, passados 20 anos da realização do último concurso público para o cargo de auditor-fiscal. Sem negar a forma pouco ortodoxa como se processou a elevação das despesas nos últimos anos, seria irresponsabilidade de todos nós não atacarmos aqui a forma negligente como a cúpula dos últimos governos tratou a questão da receita própria do Distrito Federal…
Há muito já se sabe que o Fundo Constitucional e as transferências federais são insuficientes para fazer frente às crescentes demandas de recursos do Governo distrital. O crescimento do PIB distrital e o grande crescimento populacional experimentado por esta unidade federada nos últimos anos não foram devidamente acompanhados do crescimento da receita, a despeito do abnegado trabalho desenvolvido pelo pequeno contingente de Auditores Fiscais da Receita do DF, associado à incansável busca por ferramentas tecnológicas no desenvolvimento de suas atividades.
GDF NÃO FABRICA DINHEIRO
Tem tido grande repercussão na imprensa a frase de integrantes do Governo de que o Distrito Federal não fabrica dinheiro, sendo assim necessárias as duras medidas de gestão já adotadas. Se considerarmos a elasticidade de crescimento da receita distrital, facilmente constatável por todos os índices de avaliação, pode-se dizer que essa frase não é tão absoluta. Durante muitos anos o Distrito Federal navegou em céu de brigadeiro, em função dos repasses do Fundo Constitucional. Enquanto tais transferências cobriam ou quase que cobriam as despesas de pessoal com as áreas específicas de segurança, saúde e educação, o Governo não apenas negligenciou a receita local, mas fez do órgão de arrecadação um apêndice de politicagem eleitoreira.
A abjeta transposição de cargos ocorrida em 2011 e o sepultamento de um concurso público então em andamento, levados a efeito como forma de pagamento por promessas feitas em campanhas eleitorais, revelam o desprezo de autoridades anteriores por esse órgão fundamental ao equilíbrio financeiro do Governo.
A TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS COMO UMA DAS RAZÕES PARA A RETRAÇÃO DA RECEITA LOCAL
Em decorrência de um processo que iniciou alguns anos atrás, o Governo anterior concretizou, em final de 2011, a transposição de cargos, com a aprovação da Lei 4117/2011. Durante a aprovação da referida Lei, o GDF determinou o cancelamento de um concurso público, então em andamento, que visava repor a força de trabalho, já tão necessária, para evitar o colapso da arrecadação agora experimentado. Essa Lei foi questionada no STF logo após sua publicação. O GDF, no entanto, ignorando a grande carência de novos auditores, nunca mais demonstrou efetivo interesse em novo concurso.
CONCURSO PÚBLICO
Diante desse quadro, já que é quase impossível reduzir, de forma consistente, as importantes despesas que tem o Governo, a reposição do quadro de servidores Auditores Fiscais da Receita do DF, pela forma constitucional do concurso público, é um imperativo, única forma de se obter, ainda no atual Governo, o tão sonhado equilíbrio financeiro/fiscal. Não é demais repetir que já se passaram 20 anos desde a realização do último concurso para o Cargo, sendo que a cada mês se aposentam alguns servidores. Só em janeiro/2015, enquanto se alvoroçavam à necessidade de economia de guerra para controlar as finanças distritais, três Auditores Fiscais se aposentaram, o que será uma constante nesses próximos meses e próximos anos. Tapar os olhos para essa urgência do concurso público pode representar grande irresponsabilidade dos gestores distritais, tão grande quanto àquela das pessoas que elevaram as despesas públicas sem a correspondente receita.
SINDIFISCO-DF
Assessoria de imprensa
