Lotes foram doados para policiais e bombeiros, que construíram residências. Áreas são destinadas a pedestres e escoamento de água pluvial, diz OAB.
A Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal (OAB) protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei distrital que regulariza a ocupação dos becos no Gama. A ação foi protocolada nesta terça-feira (16) no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios com pedido de liminar para suspensão da norma até a conclusão do julgamento. O G1 entrou em contato com o GDF, mas não teve retorno até a publicação desta reportagem.
Sancionada em setembro do ano passado pelo governador Agnelo Queiroz, a lei distrital regulariza ocupações instaladas nos becos do Gama. O GDF informou que os becos funcionavam como corredores entre quadras e eram locais frequentes de violência e criminalidade. As áreas foram doadas em 1995 para servidores da Polícia Militar, Civil e do Corpo de Bombeiros, que construíram residências na área.
De acordo com a OAB, a ocupação irregular desvaloriza lotes vizinhos, que foram adquiridos legalmente e com valores acima dos demais lotes, além de alterar a destinação original das áreas, que servem para a passagem de pedestres e escoamento de água pluvial.
Segundo a presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais da OAB, Christiane Pantoja, “não houve critério isonômico de escolha dos beneficiados por parte do poder público do Distrito Federal, mas sim ilegal privilégio de determinadas categorias de servidores públicos (policiais militares e bombeiros), em detrimento do restante da população.”
Ainda de acordo com Christiane, a lei não foi precedida de estudos técnicos de avaliação de impacto das áreas públicas e nem houve consulta pública para participação da população interessada, que são requisitos exigidos na Lei Orgânica.
Fonte: G1 DF – 18/04/2013
