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Ministério Público do DF entra com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra leis que desafetam lotes no DF, inclusive no Gama
(Foto da internet)
O Ministério Público do DF impetrou esta semana Ação Direta de Inconstitucionalidade contra leis que desafetaram áreas públicas (que são do uso comum do povo) e alteraram a destinação desses lotes em regiões administrativas do DF. É mais uma carrada de leis distritais que são apontadas como inconstitucionais pelo MPDF.
O MPDFT já havia recentemente entrado com pedido de declaração de inconstitucionalidade de lei que tratou da desafetação e mudança de destinação de áreas públicas no Gama.
Gama Livre – Quinta, 5 de junho de 2014
