Estatuto da Igualdade Racial completa 10 anos como principal avanço na construção de políticas públicas no país

Cerca de 109 milhões de brasileiros se declaram negros ou pardos, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). As políticas públicas voltadas para esse público, que representa 56,1% da população do Brasil, são celebradas por um grande marco que completa 10 anos nesta segunda-feira (20): o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288, de 2010). Assista ao vídeo

O texto fomentou ações para diminuir as desigualdades no país. “O Estatuto da Igualdade Racial é o principal instrumento normativo no Brasil que estabelece a efetivação da igualdade de oportunidade, a garantia e defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnico-racial”, afirma a secretária nacional de promoção de políticas da igualdade racial, Sandra Terena.

Além da população negra, indígenas, extrativistas, ribeirinhos, ciganos e outros povos e comunidades tradicionais estão respaldados pelo Estatuto. Esses povos somam aproximadamente 2,4 milhões de pessoas no país e representam 638,9 mil famílias brasileiras.

De acordo com Terena, a atual gestão da Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SNPIR) vem atuando de forma efetiva na promoção da igualdade racial e no combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnico-racial. Está em andamento a recriação do Comitê de Articulação e Monitoramento do Plano Nacional da Igualdade Racial (PLANAPIR).

“Essa é uma ferramenta de monitoramento da política pública de ação afirmativa. Com isso, temos o objetivo de assegurar a efetiva implementação de mecanismos de promoção da igualdade étnico-racial e a concretização do princípio constitucional da igualdade material e à neutralização dos efeitos da discriminação étnico-racial”, afirmou Terena.

Sinapir

O Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), criado em 2013, é um dos avanços mais significativos resultantes do Estatuto. O sistema promove a organização e articulação de políticas públicas e serviços para garantir a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa de direitos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância.

Hoje, o Sinapir conta com a adesão de 22 estados, tendo a participação de 100% das unidades da Federação das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste. Na região Norte, 57,14% dos estados já efetivaram suas adesões. São 66,6% no Nordeste. Além disso, 83 municípios fazem parte do sistema em todo o país.

Saúde e educação

Na saúde, mais uma vitória importante na Política Nacional de Saúde da População Negra. A portaria n.º 344, de fevereiro de 2017, padronizou e tornou obrigatória a coleta e preenchimento do quesito raça/cor do paciente em todos os sistemas de informação do Sistema Único de Saúde (SUS). A autodeclaração acontece nas cinco categorias definidas pelo IBGE: branca, preta, amarela, parda e indígena.

Outro ponto conquistado nos últimos 10 anos foi a institucionalização dos sistemas de cotas para estudantes negros em universidades públicas e concursos públicos, por meio da Lei nº 12.711, de agosto de 2012, a Lei de Cotas.

Pandemia

Com a pandemia do novo coronavírus (Covid-19), a SNPIR está atuando diretamente no atendimento a povos e comunidades tradicionais em situação de extrema vulnerabilidade.

Em articulação com o Ministério da Economia e com a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), a secretaria liberou recursos financeiros do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) para a aquisição de 323,4 mil cestas de alimentos, para o atendimento de cerca de 161,7 mil famílias de comunidades tradicionais.

Além disso, com o Ministério da Cidadania e com a Caixa Econômica Federal, a Pasta articulou ações para a instalação de pontos de internet e computadores em localidades distintas do país para facilitar e viabilizar o acesso ao auxílio emergencial, uma importante política pública de complementação e renda.

Próximo passos

Apesar dos motivos para celebrar, Terena lembra que ainda há muito o que avançar nas políticas públicas de igualdade no país. “Nós entendemos que são avanços necessários para a próxima década a implementação de políticas públicas de ação afirmativa e ações que garantam o enfrentamento ao racismo, a igualdade de oportunidades e o combate à discriminação étnico-racial, ações estas que já estão em execução”, afirmou.

* Com informações do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos – 20/07/2020