Cidadão envolvido politicamente é essencial à democracia, diz especialista

A cientista política acrescenta que esse tipo de projeto de lei é uma boa medida, mas acaba subutilizada por causa da burocracia. Para emplacar um projeto na Câmara dos Deputados, é preciso ter assinaturas de 1% do eleitorado nacional (com representantes de no mínimo cinco unidades da Federação). No caso do DF, a Câmara Legislativa exige assinaturas de 1% do total de eleitores da região.

No Distrito Federal, apenas dois projetos de lei de iniciativa popular conseguiram chegar ao Legislativo local. Um criava a Política Nacional para Nascidos no Distrito Federal (em 2008) e o outro estimulava o pagamento de tributos em atraso por meio da redução de multas (em 1996). Os dois foram rejeitados. Nacionalmente, somente quatro iniciativas dessas foram aprovadas até agora. Todos com diversas alterações por parte do Congresso. A Lei da Ficha Limpa, que tirou do jogo eleitoral diversos políticos, é um dos exemplos mais impactantes nesse caso.

Mesmo com a dificuldade para angariar assinaturas necessárias e com o longo processo até a consolidação da proposta, a campanha Câmara Mais Barata pretende se tornar o primeiro projeto de lei de iniciativa popular aprovado no Distrito Federal. A ideia é melhorar a qualidade dos gastos da Câmara Legislativa e economizar até R$ 300 milhões por legislatura. “Consideramos que a participação popular nas questões políticas e sociais é fundamental e crucial. É a única alternativa. Não há nenhuma possibilidade de reforma social e de melhoria de gestão pública sem a sociedade estar presente”, conclui o coordenador do projeto, Guilherme Brandão.

A campanha é apoiada pelo Observatório Social de Brasília e pelo Instituto de Fiscalização e Controle (IFC), organizações sem fins lucrativos de fiscalização dos gastos públicos. O projeto se baseou em estudos que avaliaram ser possível diminuir os altos custos da Câmara Legislativa. A iniciativa sugere redução nos valores destinados à indenização de gastos, ao pagamento de assessores parlamentares e à publicidade institucional.

Em quatro meses de campanha, o Câmara Mais Barata recolheu cerca de 11 mil assinaturas. “É um número muito significativo para nós, porque é mais da metade do necessário, que fica em torno de 20 mil. Esperamos apresentar o projeto ainda neste ano”, conta Brandão. A coleta é feita com a ajuda de voluntários. “Boa parte do nosso esforço é buscar esses voluntários, convencê-los de que o projeto é apartidário e importante para todos. A maior dificuldade nessas iniciativas é tirar as pessoas da inatividade. O brasileiro está acostumado a reclamar, mas. chegar ao nível de ir para a rua, de buscar soluções e de fazer o debate, é mais difícil”, avalia Brandão.

Para o doutor em ciência política pela Universidade de Brasília (UnB) Leonardo Barreto, iniciativas populares são fundamentais para garantir o controle das ações políticas. Ele vê associações e organizações sociais como maneiras de fortalecer essa participação. “Para que os políticos se sintam realmente ameaçados, eles precisam saber que são monitorados. Aí, entra o papel da população durante o exercício dos mandatos. O cidadão, sozinho, tem pouca força, mas associações e grupos são uma saída”, explica.

“Além de dividir os custos dessa participação, o movimento popular fica mais forte com associações, porque consegue fazer mais pressão, ser recebido e se colocar mais facilmente. No Brasil, temos de incentivar a criação e a atuação das associações. Isso faz toda a diferença”, avalia.

» Com base na Constituição, a população pode apresentar projetos de lei na Câmara dos Deputados desde que a proposição tenha o número mínimo de assinaturas (1% do eleitorado nacional, com, no mínimo, cinco unidades da Federação). No DF, a Câmara Legislativa também aceita a apresentação de propostas com esse método. Nesse caso, é preciso ter assinaturas de 1% do total de eleitores da capital.

» São processos que permitem a construção conjunta de políticas públicas entre governo e sociedade. Elas podem ser realizadas em diversos temas e ocorrer presencialmente ou on-line. Por meio delas, cidadãos, movimentos e associações podem contribuir e debater a criação e consolidação de projetos do poder público.

» As ouvidorias são um espaço de comunicação entre a população e o governo, além de órgãos do Legislativo. Por meio delas, os cidadãos podem fazer reclamações, propostas, sugestões, críticas e resolver problemas. No caso do Legislativo, é possível se posicionar sobre questões analisadas pelas Casas. No DF, é possível se manifestar a respeito de casos ligados ao GDF por meio do site www.ouvidoria.df.gov.br. Para entrar em contato com a Ouvidoria da Câmara Legislativa, é preciso enviar e-mail para [email protected] ou ligar para o número 0800 941 8787.

» São formas mais diretas de participação da população nas decisões. A diferença entre elas é que, no caso do plebiscito, o voto ocorre antes da criação do ato legislativo ou administrativo que trate do assunto em pauta; o referendo é convocado posteriormente, e o povo deve ratificar ou rejeitar a proposta. Nacionalmente, ambos são convocados por decreto legislativo, que conte com no mínimo dois terços dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado.