A Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal (OAB/DF/ foto ) lançará uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para contestar a lei de regularização dos becos do Gama. De autoria do Poder Executivo, a Lei Complementar Distrital 857, de 2012, prevê a doação, para os primeiros ocupantes, venda direta, aos terceiros que adquiriram o espaço dos moradores originais ou licitação da área, no que se refere aos demais caso
Feridas jurídicas
Segundo a presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, conselheira Christiane Pantoja, há evidente inconstitucionalidade na lei. “Principalmente, quanto aos princípios da moralidade e da necessária licitação pública”, afirmou.
Contestações
Conforme o discurso de Christiane, a Lei Orgânica do DF determina estudos urbanísticos e ambientais prévios antes de ocupações do solo, passo que não teria sido feito pelo governo. Além disso, após a audiência pública sobre o tema, muitos relatos chegaram até a OAB contra a nova lei. A conselheira comentou que há a violação do princípio da isonomia. Pois, longe dos becos do Gama, existem pessoas aguardando o desfecho da lista da Codhab.
Brechas para a ocupação desordenada
No entendimento da OAB, a falha da lei está nas previsões de doação e venda direta. Christiane lembrou que o governo encontrou soluções dentro da legalidade em situações parecidas, a exemplo da licitação com direito de preferência adotada pela Terracap. Pelo olhar da conselheira, a legislação atual abre brechas perigosas no DF. A Ordem decidiu disparar a ADI ontem à noite.
Fonte: JORNAL DE BRASÍLIA | COLUNA DO ALTO DA TORRE – 22/03/2013
