Novas construções em becos do Gama estão proibidas desde 2014 porque a Justiça considerou inconstitucionais duas leis distritais que pretendiam autorizar a ocupação por servidores da Segurança Pública. Apesar disso, ocupações e obras avançam desafiando a fiscalização. Por mês, pelo menos uma ação fiscal ocorre na região onde menos da metade dos espaços ocupados podem ser regularizados.

Apenas os becos ocupados até 31 de dezembro de 2013 podem ser regularizados. No Gama, são 332 de 767 espaços, equivalente a 43% das áreas. Os becos vazios até aquela data passaram a ser de uso público, não podem receber qualquer tipo de construção particular e não há possibilidade de distribuição. Isso vale inclusive para aqueles lotes que foram murados e cercados, sem que imóveis fossem erguidos.

Em 2015, a Companhia Habitacional do Distrito Federal (Codhab) encaminhou para a Agência de Fiscalização (Agefis) a relação dos becos legais e solicitou ações para coibir as ocupações irregulares porque qualquer tipo de intervenção em terrenos não distribuídos está sujeita a ações. Entre agosto de 2017 e outubro de 2018, foram registradas 22 ocorrências no Gama. No período, também foram realizadas sete operações de desobstrução.

Na quadra 32 do Setor Leste do Gama, o mato cresce atrás dos muros. As paredes foram erguidas por um bombeiro, que perdeu o direito ao terreno ao longo do tempo. “Ele vinha aqui sempre. Fez o muro, mas não foi liberado para construir. Pegaram a área de volta e nunca mais recebeu nenhum tipo de intervenção”, conta Luziel Leão. Aposentado de 53 anos, ele é vizinho da área que virou estacionamento.

Do outro lado da rua, em frente àquele lugar, o beco foi parcialmente ocupado. Diocísio de Freitas, de 74 anos, diz que pegou autorização para construir uma garagem provisória. “Por essa região passam águas pluviais. Acho que por isso não deram os becos para o pessoal construir casa e morar”, especula. A reportagem também encontrou restos de obras em terrenos nas quadras 1, 46, 49 e 32 do mesmo setor.

Os imóveis regulares construídos nos terrenos legais estão sendo regularizados por meio de doação, compra ou licitação. Conforme cálculos do governo, faltam documentos de apenas oito unidades no Gama. O Jornal de Brasília encontrou terrenos como estes sendo alugados, mas isso não é permitido, como em qualquer outro Programa Habitacional. Isso porque a ação desvirtua o uso a que ele foi destinado.

Polêmica da década

As chamadas áreas intersticiais são lotes, com cerca de 300 metros quadrados, localizados entre as casas e concebidos para circulação de pessoas e escoamento de águas pluviais Mais de três mil foram doados, por meio de uma lei complementar.

Em 2008, a Lei Complementar nº 780 desafetou as áreas e destinou os imóveis a bombeiros e policiais militares, mas teve questionada a sua constitucionalidade em dois processos afastados pelo Tribunal de Justiça do DF e que estão em tramitação no Superior Tribunal Federal (STF). Em 2013, o Conselho Especial do TJDFT assegurou a permanência dos imóveis àqueles que os ocupavam até aquela data.

Depois disso, o Governo de Brasília promoveu audiências públicas e um novo projeto que deu origem à Lei Complementar nº 882/2014. Mais uma vez ela foi questionada, mas desembargadores votaram pela rejeição. Desde então, o entendimento do TJDFT é de que o projeto habitacional é constitucional. Há recurso em andamento no STF.

Ponto de vista

Urbanista, Frederico Flósculo vê os espaços subutilizados. “Conforme o projeto original havia intenção de fazer com que os becos fossem urbanizados, iluminados e transformados em logradouros públicos dignos”, diz. Para ele, os terrenos jamais seriam becos, mas áreas de passagem vitalizadas com bancos, iluminação e arte pública.

“Infelizmente, o governo nunca fez esse tipo de coisa e nunca deu poderes à comunidade de ocupar. Já que nada é feito, o GDF deveria ter humildade de colocar o uso desse espaço em discussão aberta à comunidade porque acabam permitindo que os espaços sejam invadidos ou doados a amigos de ocasião”, aponta.

Saiba mais

Em Ceilândia, 134 dos 2.670 espaços de becos estão livres. Conforme levantamento da Codhab, todos os demais têm construções residenciais. Na maior região administrativa do DF, 1.984 lotes de becos foram regularizados. Com isso, 74% dos imóveis têm documentação. Segundo a Agefis, foram aplicadas 110 ações fiscais na cidade entre agosto de 2017 e outubro de 2018.

Jéssica Antunes
Jornal de Brasília – 16/11/2018 – 15:27