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Crise hídrica: Liminar impede discriminação na cobrança da “tarifa de contingência”

Para o MPDFT, a diferenciação de tarifas entre consumidores residenciais e industriais seria desproporcional e ofensiva ao princípio da isonomia

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO DO MPDFT - 21/10/2016 - 22:51:57
 

A 3ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) obteve, em 20 de outubro, decisão liminar contra a Companhia de Saneamento Ambiental do DF (Caesb) para impedir a cobrança discriminatória entre consumidores residenciais e industriais. A denominada “tarifa de contingência” foi instituída pela Resolução nº 17 da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento do DF (Adasa).

A resolução prevê que, quando qualquer um dos reservatórios do Descoberto ou de Santa Maria atingir 25% de sua capacidade, será instituída a “tarifa de contingência” sobre os serviços de água, elevando seus valores em 40% para os consumidores residenciais e em 20% para os consumidores industriais. Segundo o promotor de Justiça Trajano de Melo, essa diferenciação no tratamento entre o consumo residencial e industrial viola a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/97) e a Resolução nº 13 da Adasa, pois inverte a prioridade legal que deve ser dada ao consumo humano em caso de crise hídrica.

“A diferenciação seria excessivamente onerosa e desproporcional ao consumidor, com violação ao sistema protecionista das relações de consumo e às normas ambientais, além de ferir o princípio da motivação dos atos administrativos, já que não houve apresentação de razões técnicas que embasem a tarifa maior para o consumo residencial”, afirma o promotor de Justiça.

Ao acolher o pedido do MPDFT, a 3ª Vara da Fazenda Pública do DF considerou a taxa desarrazoada e ofensiva ao princípio da isonomia, determinando à Caesb que se abstenha de realizar a cobrança diferenciada para os consumidores residências, nos termos da Resolução nº 17 da Adasa. Eventual tarifa de contingência deverá ser limitada ao percentual de 20% para a classe de consumidores residenciais normais e 10% para as residências populares.

Chuvas fortes não reverteram o nível crítico da barragem

Há apenas uma semana, o nível era de 29,37%

JORNAL DESTAK - 21/10/2016 - 00:24:09
 

As chuvas que caíram na capital nos últimos dias não foram suficientes para reverter o nível do reservatório do Descoberto. Ontem, a barragem marcou 25,90% da capacidade. Ao chegar em 25%, será cobrada uma taxa de contingência na conta de água.

Há apenas uma semana, o nível era de 29,37%. Uma média de aproximadamente 0,5% de queda por dia. Se a redução seguir no mesmo ritmo, a conta de água ficará mais cara já na próxima semana. A Caesb ainda não divulgou o valor da cobrança.

Conforme resolução da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do DF (Adasa), quando o nível do reservatório chega em 20%, será feito um racionamento de água. O reservatório do Descoberto é responsável pelo abastecimento de 65% da cobertura da Caesb. A barragem de Santa Maria, que abastece as áreas restantes, está com 43% do nível.

Procuradoria denuncia 21 pessoas por homicídio em tragédia de Mariana

Eles são acusados pelos crimes de inundação, desabamento e lesões corporais graves e crimes ambientais

POR NOTÍCIAS AO MINUTO COM INFORMAÇÕES DA FOLHAPRESS - 20/10/2016 - 15:42:23
 

Às vésperas do primeiro ano da tragédia de Mariana (MG), o Ministério Público Federal denunciou nesta quinta-feira (20) 21 pessoas da Samarco e suas controladoras, Vale e BHP Billiton, por homicídio com dolo eventual por causa do rompimento da barragem de Fundão, que deixou 19 mortos.

Eles são acusados pelos crimes de inundação, desabamento e lesões corporais graves e crimes ambientais. A Procuradoria também denunciou um engenheiro da consultoria VogBR e a empresa por apresentar laudo falso. A Vale, BHP Billiton e Samarco também foram condenadas por crime ambiental -contra a fauna, flora, poluição e contra o ordenamento urbano.

A denúncia abrange os trabalhos da Polícia Federal e da Polícia Civil de Minas Gerais, iniciados após a ruptura do reservatório, em 5 de novembro do ano passado. Em fevereiro, a Polícia Civil havia indiciado seis executivos da Samarco, inclusive o ex-presidente Ricardo Vescovi, e um engenheiro da consultoria VogBR por homicídio com dolo eventual (quando se assume o risco de matar).

Já a Polícia Federal concluiu seu inquérito em junho e indiciou as mesmas sete pessoas e o responsável da Vale pelo Complexo de Alegria, em Mariana, por crimes ambientais. Além deles, a Samarco, a Vale e a VogBR foram indiciadas como pessoas jurídicas.

Todos os indiciados, tanto pessoas como empresas, negam ter cometido qualquer irregularidade. Nas últimas semanas, a Polícia Civil também começou a investigar, a pedido do Ministério Público Federal, a possibilidade de haver crime de lesão corporal grave.

O rompimento da barragem da Samarco, mineradora cujas donas são a Vale e a BHP Billiton, é considerada a maior tragédia ambiental do Brasil. Cerca de 35 bilhões de litros de rejeitos de minério vazaram do reservatório e mataram 19 pessoas, destruíram povoados e poluíram 650 km entre Mariana e o litoral do Espírito Santo.

A barragem de Fundão já apresentava problemas meses após o início da sua operação, em 2008. O rompimento aconteceu em uma obra aberta pela Samarco no topo da estrutura para reparar problemas de drenagem.

Em agosto, após uma apuração interna, os presidentes da Samarco, Vale e BHP admitiram que a obra provocou a tragédia, pediram desculpas e disseram sentir pelos familiares e amigos das vítimas e pelos danos causados ao meio ambiente.

Sema oficializa grupo de trabalho dos parques do Gama

 
O Grupo de Trabalho Prainha - GTP, que cuida da questão dos parques do Gama, formado por entidades e ambientalistas locais, se reuniu na tarde desta quinta-feira (dia 20) “na Prainha” para tratar de assuntos correlatos à sua pauta. Na ocasião, foi divulgada a notícia sobre a portaria Nº 80 de 07 de outubro de 2016 que cria oficialmente o grupo de trabalho. O Secretário de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal André Lima oficializa a criação do grupo GTP. A notícia que era aguardada com expectativa traz alento aos membros do grupo. Outra pauta da reunião foi a criação do regimento e a composição do colegiado conforme solicitado pela secretária.

Enfim, foi cumprido o objetivo principal do GTP. A criação do programa de educação ambiental que fora debatido exaustivamente e aprovado em seminário no dia 29 de junho de 2016 em parceria com o Instituto Federal Brasileiro (IFB) e GRE – Gerência Regional de Ensino, com ampla participação e representação da sociedade.

No final da reunião, foi debatido o fato de nomes importantes de pessoas do grupo terem ficado fora da portaria e enviado uma correspondência ao secretário solicitando explicações e pedindo que se corrija a nota de publicação.

Colaboração de José Garcia.


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PORTARIA Nº 80, DE 07 DE OUTUBRO DE 2016.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais e considerando o disposto no inciso V,do Parágrafo Único, do artigo 105, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o disposto no artigo 30 do Decreto 36.236, de 1º de janeiro de 2015:

Considerando a importância dos Parques e Unidades de Conservação para o bem estar da população, para a qualidade ambiental e para a sustentabilidade das cidades;

Considerando a singularidade das condições ambientais da cidade do Gama, localizada na borda sul da mesa de planalto onde se assentou a cidade de Brasília, local de grande sensibilidade ambiental, com grande riqueza de águas, nascentes e cachoeiras formadas pelo escorrimento destas águas nas bordas de chapada que cercam a cidade;

Considerando a relevância dos Parques e Unidades de Conservação da Região Administrativa do Gama como áreas verdes não edificantes, abrigo de nascentes e remanescentes da vegetação nativa, essenciais na prestação de serviços ecossistêmicos, de lazer, educação, cultura e esporte, entre outros;

Considerando a obrigação legal do Governo de Brasília de criar, implantar e gerir os Parques do DF por força da Lei n 41, de 13 de setembro de 1989, que institui a Política Ambiental do DF, e da Lei Complementar Nº 827, de 22 de julho de 2010, que institui o Sistema Distrital de Unidades de Conservação da Natureza - SDUC;

Considerando o envolvimento atual e pretérito de diversas organizações, coletivos e pessoas que possuem um longo histórico de atuação e realização de projetos socioambientais junto aos Parques do Gama e de seu interesse em contribuir com a implantação desses Parques; RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Grupo de Trabalho Parques do Gama, de caráter interinstitucional, constituído por:

I. Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Distrito Federal - SEMA;

II. Instituto Brasília Ambiental - IBRAM;

III. Administração Regional do Gama;

IV. Instituto Federal de Brasília - Campus Gama;

V. Regional de Ensino do Gama;

VI. Gama Cidadão;

VII. Gama Verde.

Art. 2º Compete ao GT Parques do Gama, no prazo de até 90 (noventa) dias, identificar a forma de funcionamento mais apropriada e composição do colegiado que se constituirá como um espaço de articulação técnica, política e de encaminhamento das ações necessárias à implantação e gestão efetiva de todos os Parques do Gama.

Art. 3º As instituições que constituem este GT disponibilizarão os meios humanos e logísticos necessários para a consecução dos objetivos propostos no artigo 2º de forma solidária e complementar, sem incorrer no rapasse de recursos entre quaisquer dessas instituições;

Art. 4º Os Representantes desta Comissão desempenharão suas atividades de maneira voluntária sem prejuízo daquelas inerentes aos seus respectivos cargos e a sua participação não ensejará qualquer tipo de remuneração.

Art. 5º O GT poderá recorrer à contribuição de especialistas ou grupo técnico para assessorálo no desenvolvimento dos seus objetivos, assim como poderá convidar outras instituições públicas ou privadas para contribuírem com o GT.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ LIMA

 

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Mês passado foi o setembro mais quente em 136 anos, diz a Nasa

Período foi 0,91ºC mais quente que a temperatura média dos setembros entre os anos de 1951 e 1980

POR G1, EM SÃO PAULO FOTO: NASA/GISS - 18/10/2016 - 18:34:33

O último mês foi o setembro mais quente em 136 anos, de acordo com os registros da Nasa. O período foi 0,91ºC mais quente que a temperatura média dos setembros entre os anos de 1951 e 1980.

A temperatura de setembro de 2016 teve uma pequena diferença de 0,004 graus Celsius em relação com o mais quente setembro anterior, o de 2014. A margem é tão estreita que mantém os dois meses quase que empatados.

A Nasa aponta que 11 dos últimos 12 meses consecutivos, que datam desde outubro de 2015, estabeleceram novos recordes de temperatura. Ela também divulgou uma mudança na avaliação com relação ao mês de junho deste ano, que tinha sido relatado como o mais quente da história. Segundo a agência, o último junho foi o terceiro mais quente, atrás dos anos de 2015 e 1998.

“Rankings mensais são sensíveis a atualizações nos registros, e nossa mais recente atualização para as leituras do meio do inverno no pólo sul mudou o ranking de junho”, disse Gavin Schmidt, diretor do Instituto Goddard para Estudos Espaciais (GISS, sigla em inglês). “Nós continuamos a destacar que, enquanto rankings mensais são de interesse jornalístico, eles não são tão importantes como as tendências a longo prazo”.

A análise mensal da GISS é feita a partir de dados disponíveis e coletados em 6.300 estações meteorológicas em todo o mundo, com instrumentos navais e localizados em boias para a medição da temperatura da superfície do mar e estações de pesquisa da Antártica.

NOTA DE REPÚDIO

Ao PL 1252/2016.

NOTA DE REPÚDIO ÀS AÇÕES DESENVOLVIDAS PELO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL SEM CONSULTAR A POPULAÇÃO DO GAMA/DF.

As entidades, instituições, representações parlamentares, e indivíduos abaixo representados vem a público repudiar o descaso com que o GOVERNO DO DF está tratando as questões relacionadas ao Meio Ambiente.

Senhor Governador, entendemos que determinadas ações desenvolvidas em relação ao destino do Parque Urbano e Vivencial do Gama, não podem ser justificadas por ignorância ou falta de conhecimento por parte de Vossa Excelência, vez que, o seu cargo não permite a investida em aventuras sem a mínima base legal.

Preservando questões de valores éticos e morais, Vossa Excelência deve respeitar os compromissos de campanha assumidos com a comunidade gamense, entre eles a atuação incisiva da Secretaria de Meio Ambiente, em nossa Região Administrativa, a qual se encontra inerte, uma vez que, o abandono dos Parques, resultando em invasões de Áreas de Preservação Ambiental é latente, denotando assim a ineficiência de Gestão por esta pasta, a qual, encarregada de formalização da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, criada pelo Legislativo, segue engavetada, isso apesar dos insistentes pedidos da comunidade para que haja celeridade.

O Projeto de Lei nº 1252/2016, apresentado por Vossa Excelência no dia 31/08/2016, à CLDF é um exemplo de ineficiência deste Governo, na medida que coloca a área do Parque Urbano e Vivencial do Gama Norte como produto de barganha, sem a análise do impacto ambiental que surgiria fatalmente com a sua especulação imobiliária.

É fato estarrecedor que Vossa Excelência colocou a área do Parque Urbano e Vivencial do Gama como parte de pagamento de dívidas do governo no valor de R$ 186.000.000,00 (cento e oitenta e seis milhões). Que, o PL 1252/2016, encaminhado por Vossa Excelência fere de morte o futuro de nossas gerações, pois pede a aprovação da CLDF, para que a TERRACAP, a título de doação, repasse a área do Parque para o Governo do DF,  com o fito de incorporá-lo ao patrimônio do IPREV/DF – Instituto de Previdência dos Servidores do DF,  o qual, juntamente com a TERRACAP se encarregaria de gestar, alienar, obter licença e desenvolver planos de negócios para o nosso Parque que fatalmente seria vítima da famigerada especulação imobiliária.  

O GAMA através de suas entidade sociais, que ora figuram neste documento, vem através desta NOTA DE REPÚDIO demonstrar que a população do Gama não concorda com a ineficiência e falta de respeito para com o nosso PUVG – Parque Urbano e Vivencial do Gama, área pública, de interesse público e não privado.

Por essas razões a comunidade vem a público repudiar a sua investida em querer pagar dívidas do governo entregando para a especulação imobiliária, o nosso Parque Urbano, área de tamanha relevância ambiental para o Gama e sua população.

Há de registrar que o nosso Parque não suportaria a sanha de um adensamento populacional, as suas características naturais se encontra explicita na própria fisionomia da área, onde há buritizais, minas d’água e campos de murundus que não permitem dúvidas como sendo de relevante interesse ecológico, protegido por lei, cabendo sua destinação ao amplo uso da população à educação ambiental.

Outrossim, solicitamos a imediata implementação do programa de educação ambiental debatido exaustivamente e aprovado em seminário no dia 29 de junho de 2016 em parceria com IFB Instituto Federal Brasileiro e GRE – Gerencia Regional de Ensino, com ampla participação e representação da sociedade – como medida preventiva - para que fatos como os aqui relatados e combatidos não tornem a acontecer apresentamos a Vossa Excelência essa Nota de Repúdio.


Assina:

Comissão Independente de Defesa do Parque Urbano e Vivencial do Gama


Apoio:

  • Conselho Comunitário do Setor Norte do Gama – CCSNG
  • Fórum Comunitário do Gama – FComGama
  • Instituto Banca de Poetas – IBP
  • Movimento Acorda Gama
  • Liga Esportiva do Gama
  • OAB Gama
  • Associação dos Moradores e Produtores do Núcleo Rural Engenho no Gama
  • Orquestra Cordas do Gama
  • ONG Gama Verde
  • RAVE. Revolução Aqui Vem dos Estudantes
  • Portal de Notícias e Cidadania Gama Cidadão – PNCGC – www.gamacidadao.com.br
  • Blog Gama Livre – www.gamalivre.com.br
  • Blog do Arretadinho – www.blogdoarretadinho.blogspot.com
  • Representações parlamentar: Wasny de Roure, Chico Leite, Joe Valle e Laerte Bessa
  • Representações partidárias: PC do B, PPS, PSB, PDT, PT e Rede Sustentabilidade




    FOTOS DO PARQUE.

  • Taciano, blog Gama Livre.

  • Israel Carvalho, Gama Cidadão.

  • Joaquim Dantas, Blog do Arretadinho. 

 

 
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