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NOTA À IMPRENSA - CPI DA SAÚDE

NOTA À IMPRENSA

Em relação aos fatos apresentados nesta quinta-feira (21), na Câmara Legislativa, a Secretaria de Saúde esclarece:

- Não é verdade que haja qualquer preferência na ordem dos pagamentos realizados pela secretaria. Alguns são priorizados em função do interesse público na manutenção da prestação dos serviços contratado, devidamente justificado em todos os processos. Exemplos são a alimentação dos pacientes nos hospitais, pagamentos de UTI e a aquisição de medicamentos.
 
- Não é verdade que houve, na gestão iniciada em 2015, aquisição de kits de dengue no valor unitário de R$ 55. Desde o início deste governo foram feitas duas compras de teste rápido de dengue, ao custo de R$ 9,30 a unidade. Em um primeiro momento foram adquiridos 6 mil kits, que totalizaram R$ 55,8 mil e, posteriormente, 6,5 mil unidades, que totalizaram R$ 60,4 mil. Neste momento, tramita na pasta um novo processo para a compra de mais 40 mil testes a R$ 8,48 a unidade.
 
- Não é verdade que a rede está desabastecida de marca-passos. Houve uma aquisição, em 2015, de 200 aparelhos, que foram entregues à pasta em fevereiro. Ao todo, foram investidos R$ 841,5 mil, valor que engloba os marca-passos, geradores, eletrodos e conjunto de introdutor para eletrodos.
 
- Que a portaria 276, de 2 de dezembro de 2015, está em vigor e delega novas atribuições ao diretor executivo do Fundo de Saúde do Distrito Federal. Esta norma faz parte da reestruturação da Secretaria de Saúde que alterou a estrutura administrativa. Assim, o Fundo de Saúde tornou-se responsável pelas despesas e a Subsecretaria de Administração Geral (Suag) passou a ter como atribuição, dentre outras coisas, a administração, tramitação de processos licitatórios e contratações. Tal medida foi tomada para garantir a segregação de funções, o que é recomendado por todos os órgãos de controle.
 
- Não é verdade que a Secretaria de Saúde dispõe de um contrato, no valor de R$ 12 milhões anuais, para fazer a manutenção de 1,7 mil veículos. Este serviço é prestado por meio de um contrato corporativo do governo de Brasília por meio da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão com a Ticket Car. Trata-se de ata de registros de preços, cujo valor anual máximo é R$ 11.897.987,58. O gasto mensal máximo pode chegar a R$ 991.498,97. O governo de Brasília nunca chegou perto de atingir esses limites anual ou mensal. Na verdade, até o presente momento, tem gerado economia ao governo.
 
- Que Marcello Nóbrega é economista, tem qualificação e experiência para o cargo que ocupa e nunca foi motorista da senhora Márcia Rollemberg.
 
- Ao contrário do que foi alardeado e prometido durante a última semana, a sindicalista não apresentou nenhuma prova das denúncias que fez. 

Anexo documentos que atestam a atuação da Secretaria de Saúde

 

 

Rollemberg reúne aliados para falar sobre denúncia de propina e grampos

CB. Poder - 17/07/2016 - 18:01

O governador Rodrigo Rollemberg reuniu assessores e deputados da base aliada neste domingo (17) para dar explicações sobre denúncias de suposta cobrança de propina no governo. O tema entrou na agenda prioritária do Executivo depois da divulgação de conversas gravadas pela presidente do Sindicato dos Servidores da Saúde (SindSaude), Marli Rodrigues, com diferentes interlocutores do governo. A presidente da Câmara Legislativa, Celina Leão (PPS), convocou reunião extraordinária da Mesa Diretora para a manhã desta segunda-feira (18) para tratar sobre o assunto.

Neste domingo, participaram do encontro, realizado na residência oficial de Águas Claras, os deputados Telma Rufino (sem partido), Roosevelt Vilela (PSB), Rodrigo Delmasso (PTN), Chico Leite (Rede), Juarezão (PSB) e Sandra Faraj (SD). Outros distritais da base aliada, como Luzia (PSB), Lira (PHS), Reginaldo Veras (PDT) e Israel Batista (PV) não compareceram porque não estavam na cidade. O secretário de Saúde, Humberto Fonseca, e o secretário-adjunto de Relações Institucionais, José Flávio também acompanharam o encontro. “Está bem claro que não existe nenhuma denúncia específica, o que existem são somente bravatas para tentar desestabilizar o governo”, comentou o secretário de Saúde. Para ele, as tentativas de envolver o Buriti em um escândalo seriam uma estratégia para tentar atrapalhar os planos do GDF de contratar organizações sociais para a gestão da saúde.

Na conversa, Rollemberg deu explicações aos parlamentares sobre providências tomadas com relação às denúncias. Marli Rodrigues gravou uma conversa na qual o vice-governador do DF, Renato Santana (PSD), admite saber da existência de um repasse de propina no valor de 10% dos contratos de serviços da Secretaria de Fazenda. Na gravação, a sindicalista diz, ainda, ter conhecimento de um esquema similar na Secretaria de Saúde, que chegaria a 30%.

Rollemberg contou aos parlamentares que já pediu providências à Controladoria-Geral do DF e garantiu que a Polícia Civil vai investigar o caso. O governador revelou ainda aos aliados que decidiu entrar com uma queixa-crime contra a presidente do SindSaúde.

Presidência da Câmara: Na justiça, os problemas de Rosso e concorrentes

Levantamento do jornal Estado checou as pendências dos 16 nomes até agora cotados para a disputa

GUARDIAN DF - 11/07/2016 - 12:25:31

Dos seis candidatos favoritos à sucessão do deputado afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) na presidência da Câmara, quatro enfrentam algum tipo de processo judicial, um foi citado na Operação Lava Jato e o sexto não responde mais a ações porque os crimes dos quais era acusado prescreveram. Entre os que ainda respondem, há acusações como peculato (desvios de recursos públicos) e até por submeter empregados a condições de trabalho análogas à escravidão.

A eleição do próximo presidente da Câmara, prevista para a quarta-feira, vai definir uma figura central para os próximos passos do governo. Além de ser o primeiro na linha sucessória do presidente em exercício Michel Temer, o substituto de Cunha terá poder para acelerar ou atrapalhar o processo de cassação do peemedebista e as votações de projetos importantes para o ajuste fiscal do governo.

Levantamento do jornal Estado checou as pendências dos 16 nomes até agora cotados para a disputa nos bancos de dados públicos dos tribunais de Justiça, nas cortes superiores e eleitorais e encontrou algum tipo de procedimento relacionado a nove deles (mais informações nesta página).

Iniciada após a renúncia de Cunha, na quinta-feira, a disputa pelo cargo tem número recorde de concorrentes e pretende movimentar a semana que antecede o recesso parlamentar do meio do ano.

Favoritos. Entre os mais cotados na disputa e possível candidato do Centrão (bloco que reúne 13 partidos), o deputado Rogério Rosso (PSD-DF) é investigado por peculato e indiciado por corrupção. Os crimes são relacionados ao mandato-tampão como governador do Distrito Federal, em 2010, após um escândalo de corrupção que prendeu o então governador José Roberto Arruda e obrigou o vice, Paulo Octávio, a renunciar.

O possível adversário direto de Rosso, Beto Mansur (PRB-SP), primeiro-secretário da Câmara, é o que tem a maior lista de pendências judiciais entre os 16 pesquisados. Ele já foi condenado e responde a um processo por exploração de trabalho análogo à escravidão em uma fazenda no interior de Goiás. O caso envolve 46 trabalhadores, sete dos quais eram menores de idade na época.

Em outra ação penal no Supremo Tribunal Federal, Mansur responde por crime de responsabilidade relacionado ao período em que foi prefeito de Santos (1997-2004). Ele também é alvo de dois inquéritos na Corte por crimes contra a administração pública. Na Justiça paulista, o deputado ainda foi condenado por improbidade administrativa e é alvo de uma segunda ação por dano ambiental.

Outro candidato que aparece com boas chances, o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) não responde a processo, mas teve seu nome citado na Lava Jato por Léo Pinheiro, da empreiteira OAS, que fechou acordo de delação premiada. Maia é alvo de um pedido de inquérito da Procuradoria-Geral da República.

Já Fernando Giacobo (PR-PR), graças à prescrição, não responde a processo atualmente, mas escapou de duas ações penais no STF por formação de quadrilha e crime tributário.

Também no páreo, Heráclito Fortes (PSB-PI) teve as contas das últimas eleições reprovadas pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do seu Estado. O deputado ainda pode recorrer na ação em que o Ministério Público Eleitoral pede a cassação do mandato. Antes, foi condenado por improbidade administrativa quando era prefeito de Teresina, entre 1989 e 1993, por usar publicidade institucional para fazer promoção pessoal. A Justiça determinou ressarcimento aos cofres públicos.

Do PTB, o goiano Jovair Arantes foi condenado pelo TRE por utilizar funcionário público em seu comitê de campanha em 2014. Ele foi multado em R$ 25 mil. Ainda cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Correndo por fora na disputa, Hugo Leal (PSB-RJ) foi condenado no Rio por violações administrativas em licitações quando foi presidente do Detran no Rio. Ainda cabe recurso.

No PP, os dois possíveis candidato também respondem a processos. Esperidião Amim (SC) responde por improbidade administrativa e dano ao erário e Fausto Pinato (SP) é réu em ação no STF acusado de falso testemunho.

PROCESSOS

Beto Mansur (PRB-SP)

Condenado pelo TST por dano moral coletivo a pagar R$ 200 mil a trabalhadores submetidos à condição análoga à escravidão em fazenda em Goiás. Responde ação penal no STF pelo caso. Ainda na Corte, responde por crime de responsabilidade quando foi prefeito de Santos e é alvo de dois inquéritos por crimes contra a administração pública. Na Justiça de SP, foi condenado por improbidade administrativa e violação de princípios administrativos e é alvo de ação civil por dano ambiental.

Rogério Rosso (PSD-DF)

Investigado no TRE-DF por peculato e já foi indiciado por corrupção eleitoral. Crimes estão relacionados ao mandato-tampão como governador do Distrito Federal, em 2010.

Heráclito Fortes (PSB-PI)

Teve as contas das últimas eleições reprovadas pelo TRE-PI. Ainda cabe recurso. Foi condenado por improbidade administrativa quando era prefeito de Teresina (1989-1993).

Hugo Leal (PSB-RJ)

Condenado pela Justiça por violações administrativas em processos licitatórios cometidas quando presidiu o Detran-RJ. A condenação impõe, entre outras coisas, suspensão de direitos políticos por 8 anos. Cabe recurso.

Esperidião Amin (PP-SC)

É réu em ação penal no STF por calúnia cometida em entrevista ao jornal Diário Catarinense. Responde a ações civis públicas na Justiça de SC por improbidade administrativa e dano ao erário.

Jovair Arantes (PTB-GO)

Foi condenado no TRE de Goiás por utilizar um funcionário público em seu comitê de campanha nas eleições de 2014. Foi multado em R$25 mil. Cabe recurso ao TSE.

Fausto Pinato (PP-SP)

É réu em ação penal no Supremo Tribunal Federal, acusado de falso testemunho contra um suposto inimigo do pai em processo que foi enviado para o STF depois de o deputado ter sido eleito.

Rodrigo Maia (DEM-RJ)

Alvo de pedido de inquérito na Operação Lava Jato por aparecer em mensagens de Léo Pinheiro, da Construtora OAS. O deputado é suspeito de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Fernando Giacobo (PR-PR)

Respondeu a duas ações penais no STF (sequestro e cárcere privado e formação de quadrilha, falsidade ideológica e crime contra a ordem tributária). Os crimes prescreveram antes do julgamento.

Fonte: Agência Estado

Lula assume articulações contra o impeachment

Da Redação do Jornal O Democrata - 06/07/2016

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva desembarcará nesta quarta-feira, 6, em Brasília para assumir as articulações políticas contra o impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff. Lula vai jantar com senadores de partidos que apoiaram Dilma e com outros que têm dúvidas sobre o processo.

Embora ele considere remota a chance de Dilma voltar, a ideia é fazer um movimento para dificultar a vida do presidente em exercício Michel Temer, apresentar propostas e não passar a imagem de que o PT entregou os pontos.

Dilma não participará nesta quarta do interrogatório na comissão do impeachment no Senado. O advogado José Eduardo Cardozo vai ler uma mensagem da petista e não poderá responder a questionamentos. A estratégia é preservar Dilma e levá-la para falar no plenário da Casa em agosto, quando as sessões serão comandadas pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski.

Cardozo negou que Dilma esteja com receio de enfrentar os senadores. “Se tem uma questão que a presidente não tem é medo”, disse. “Aqui é um jogo de cartas marcadas. Ninguém está levando em conta aspectos jurídicos e ela faz muito bem em não vir”, emendou o senador Lindbergh Farias (PT-RJ), integrante do colegiado.

Plebiscito

Lula conversará nesta quarta com senadores sobre a proposta de um plebiscito para consultar a população a respeito de novas eleições. A Central Única dos Trabalhadores (CUT) e o Movimento dos Sem Terra (MST) são contra, mas senadores como Roberto Requião (PMDB-PR) já disseram a Dilma que ela precisa fazer um gesto para obter apoio porque, mesmo se conseguir retornar ao cargo, não terá condições políticas de se manter no poder.

“Temos de estar abertos para qualquer proposta, seja plebiscito, eleições gerais, eleição presidencial, e tem de tentar unificar. O que não é possível é a proposta de eleição indireta que virá”, disse Dilma nesta terça-feira, em reunião com juristas no Alvorada. À noite ela também se encontrou com senadores que a apoiam. “Acredito e luto todo dia para o meu retorno. Não só pelo meu mandato, mas pelo resgate da democracia”, afirmou.

A cúpula do PT quer que a presidente afastada escreva uma carta aos brasileiros, para dizer à sociedade o que pretende fazer se conseguir superar o processo de impeachment. Com informações do Estadão Conteúdo.

Rollemberg tenta ser o único representante da esquerda em 2018, mas terá de enfrentar o PT

Rodrigo Rollemberg
POR MILLENA LOPES - JORNAL DE BRASÍLIA - 06/07/2016 - 19:46:08

Os bastidores pegam fogo, quando o assunto é eleição no Distrito Federal, mesmo faltando mais de dois anos para a disputa. Com a direita em tentativa de se organizar para ser uma alternativa ao governador Rodrigo Rollemberg (PSB), o atual gestor tenta se manter sozinho mais à esquerda do pleito. Mas tudo indica que terá de enfrentar o PT.

Rollemberg sonharia com os votos dos apoiadores do PT, com a estratégia. Para o presidente do partido no DF, Roberto Policarpo, poderia até ser, mas não será. “Só se o PT não tivesse candidato próprio, mas o PT vai ter”, garante o ex-deputado federal.

São incompatíveis, na visão do petista, o programa de governo de Rollemberg com as bandeiras defendidas pelo PT. Pelo contrário: são conflitantes. “Não tem por que o eleitorado apoiá-lo”, reitera.

Pesquisa interna do Partido dos Trabalhadores, conforme Roberto Policarpo, mostra que a sigla tem “simpatia” de 10% dos eleitores do DF. “É razoável para o momento em que a gente vive. Quem tem 10% da simpatia dos eleitores em uma cidade como Brasília não pode pensar que está totalmente desgastado e enfraquecido”, argumenta o petista.

É a partir dessa crença que a legenda deve se organizar para as próximas eleições. Mas só depois do mês de agosto. “Neste momento, estamos mais focados no processo contra o impeachment da presidente Dilma Rousseff. Todas as nossas atenções, energias e atividades estão voltadas para esta questão”, observa.

Pelo menos quatro nomes

Policarpo adianta, no entanto, que o partido terá candidato. “Temos vários nomes com condições de disputar a eleição para o governo – a deputada federal Erika Kokay, o deputado distrital Wasny de Roure, a ex-distrital Arlete Sampaio e o ex-deputado federal Geraldo Magela. Faremos este debate ainda” , acrescenta.

Para compor uma aliança para as próximas eleições, o PT deve dialogar com alguns partidos. “Queremos discutir com o PCdoB, PDT e partidos que, nacionalmente, tenham afinidade conosco”, afirma.

Com o PSB não. “Com essa postura de atacar o PT e ser contra os servidores públicos e trabalhadores de forma em geral, não vejo possibilidade de fazer composição com o atual governo”, reforça.

Ao menos seis correm em raias próprias

Do lado direito, vários nomes surgem como possibilidades para 2018. Uns tradicionais, outros nem tanto: o deputado federal Rogério Rosso (PSD); a presidente da Câmara Legislativa, Celina Leão (PPS); o ex-vice-governador Tadeu Filippelli (PMDB); o deputado federal Alberto Fraga (DEM); o deputado federal Izalci Lucas (PSDB); e até o presidente do Tribunal de Contas do DF, Renato Rainha.

Em outra frente, aparece ainda o nome de Chico Leite (Rede), que garante: disputará vaga de majoritário. Mas pode ser o Senado. Assim como Reguffe (sem partido), que tem reiterado: cumprirá o mandato no Senado até o fim.

O ex-governador José Roberto Arruda corre por fora, lutando contra setores do Judiciário, que já evitaram sua candidatura. Jofran Frejat (PR), que o substituiu no comando da chapa na eleição passada, também está a postos.

TJDFT rejeita ação contra decreto que trata do provimento de cargos de BOMBEIROS e PMS



O deputado Wasny de Roure comemora decisão do Tribunal de Justiça do DF que rejeitou nesta segunda-feira (4), ação contra Decreto sobre provimento de cargos de policiais Bombeiros e Militares. Com isso, o Decreto continua válido e gerando efeitos. Uma vitória de extrema importância que é resultado de muito diálogo e construção coletiva beneficiando diretamente mais de 800 policiais.
   Ao longo dos últimos quatro anos, o deputado Wasny vem promovendo uma série de reuniões com representantes do segmento junto ao GDF para tratar do tema, como por exemplo: na Procuradoria Geral do DF, com o Comandante da PMDF e  do BMDF, com o próprio governador Rollemberg, dentre outros. Uma vitória para muitas famílias que viviam anos de angústia. 
    Durante o julgamento, dez Desembargadores do Conselho Especial do TJDFT, acolheram questão preliminar ao mérito, e não admitiram a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que questionava o Decreto Distrital 35.851/14. O Decreto teve como objeto o provimento e a efetivação de policiais e bombeiros militares no serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar da Polícia Militar do DF.
 O MPDFT ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade argumentando que a lei seria inconstitucional, pois permite a efetivação de candidatos não recomendados em alguma das etapas do concurso público e que tomaram posse por força de decisão judicial, afrontando a LODF e a CF.
  O Governador e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal defenderam a constitucionalidade da norma e alegaram preliminar de não cabimento da ação.  A maioria dos desembargadores entendeu que a preliminar alegada deveria ser acolhida, pois o decreto não se enquadrava nos requisitos exigidos para ser analisado em ação de inconstitucionalidade.

STF barra ações contra 'Gazeta do Povo'

Estadão conteúdo / Jornal Club - 02/07/2016


Foto: Gazeta do Povo

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber suspendeu anteontem todas as 45 ações e audiências movidas contra jornalistas da Gazeta do Povo, do Paraná. Os processos foram abertos por juízes do Estado após a publicação de uma série de reportagens sobre vencimentos, acima do teto permitido, de magistrados e representantes do Ministério Público neste ano

Com a decisão, os casos estão paralisados até o julgamento do mérito pelo tribunal. Ao todo, os processos contra os repórteres (Francisco Botelho Marés de Souza, Rogério Galindo e Euclides Garcia), um analista de sistemas (Evandro Balmant) e um infografista (Guilherme Storck) cobram indenização de R$ 1,3 milhão do jornal.

Os processos começaram a ser ajuizados em abril, em várias cidades paranaenses. O fato tem alterado a rotina dos profissionais da Gazeta do Povo, de 97 anos de existência, pois, por terem sido protocolados em Juizados Especiais, as audiências acontecem em ao menos 19 municípios paranaenses. Assim, os deslocamentos começaram a inviabilizar a continuidade do trabalho de cada um dos processados do jornal.

Áudio do presidente da Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar), Francisco Mendes Júnior, reforçou a suspeita de uma ação coordenada dos juízes. "Já estamos providenciando um modelo de ação individual feito a muitas mãos por vários colegas e com viabilidade de êxito para que cada um possa ingressar com essa ação individual caso considere conveniente", diz Mendes Júnior no aplicativo WhatsApp.

Na decisão, a ministra ressaltou tanto o teor do áudio de Mendes Júnior como o "grave prejuízo" aos profissionais do jornal pela exigência dos deslocamentos. "Parece mais prudente, pois, o exercício do juízo de retratação admitido pelo agravo para assegurar o regular processamento da reclamação. Considerado o número de demandas já ajuizadas, que ultrapassa 40, espalhadas por 19 cidades do Paraná, e tendo em vista o teor do áudio mencionado, não se pode afastar o risco de dano, decorrente do comprometimento, cada vez maior, do pleno exercício do direito de defesa nas ações em trâmite, que se diz efetuado com grave prejuízo financeiro e pessoal dos reclamantes, compelidos a se deslocar por todo o Estado para comparecimento em audiências", ressaltou.

Desagravo

A Associação Nacional de Jornais (ANJ) divulgou nota ontem em que destaca a decisão da ministra. A entidade afirma que "em hipótese alguma questiona o direito constitucional de todo cidadão de recorrer à Justiça em defesa de seus direitos", mas considera que as ações propostas dos magistrados e integrantes do Ministério Público tinham o objetivo de "intimidar a Gazeta do Povo e a imprensa brasileira de um modo geral".

A ANJ também avalia que é injustificável a reação corporativa dos autores das ações em questão, uma vez que as reportagens seguiram "as melhores práticas jornalísticas, com dados oficiais e sem nenhum ânimo ofensivo". "A ANJ confia que o STF decidirá com isenção, reconhecendo o primado da liberdade de expressão tal como assegurado pela Constituição Federal", afirma.

Defesa

Questionada, a Amapar informou, em nota, não haver "direito absoluto". "A liberdade de imprensa, em última análise, é a grande acauteladora do sistema de proteção dos direitos fundamentais. Sem embargo, não há direito absoluto. Se, excepcionalmente, como parece ter acontecido no caso, houver abuso de direito (art. 187, do Código Civil), pode o lesado - qualquer cidadão - acionar o Poder Judiciário. Toda lesão em bloco a determinado grupo de pessoas naturalmente tem a capacidade de gerar a aproximação entre os lesados. Estes, obviamente, em razão da origem comum da lesão (reportagens) podem dialogar sobre a estratégia a ser adotada por um e outro." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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