MP é alvo de crítica

POR JULIA CHAIB - CORREIO BRAZILIENSE - 24/09/2016 - 20:44:52

A Medida flexibiliza o currículo e aumenta a carga de 800 para 1.400 horas anuais progressivamente.

Publicada ontem no Diário Oficial da União, a Medida Provisória que prevê uma ampla reforma no ensino médio é ponto de divergência entre especialistas e será questionada juridicamente. A MP tem aplicação imediata, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias. Partidos de oposição vão ao Supremo Tribunal Federal (STF) questionar a constitucionalidade da proposta. Nesta semana, o Ministério Público Federal criticou a forma de implementação da reforma, sob o argumento de que a medida foi construída sem o amplo debate.

Apresentada na quinta-feira, a MP flexibiliza o currículo da etapa escolar, aumenta a carga de 800 para 1.400 horas anuais progressivamente para implementar o tempo integral e estabelece que, em até 50% do ensino médio, o aluno deverá cursar disciplinas da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), em discussão. Já na outra metade, o estudante poderá escolher entre cinco ênfases: linguagens; matemática; ciências da natureza; ciências humanas, e formação técnica e profissional. Hoje, são 13 as disciplinas obrigatórias na etapa. A MP abre brecha para que alguns dos componentes deixem de ser obrigatórios, embora o Ministério da Educação (MEC) negue.

O texto retira a obrigatoriedade do ensino de educação física, artes, sociologia e filosofia, por exemplo, até que seja publicada a BNCC. Uma alteração no artigo 4º da MP, feita em relação ao texto inicialmente distribuído à imprensa, garante que essas disciplinas não poderão ser retiradas até a base ser construída. Integrantes do MEC e outros especialistas afirmam que a tendência é que todos componentes sejam mantidos na lista de conteúdos obrigatórios a serem ministrados em pelo menos metade da etapa. Mesmo assim, o ponto é polêmico.

O PSol já prepara uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adi) contra a proposta. “Queremos apresentar o mais rápido possível. A medida restringe o pleno acesso direito dos alunos ao currículo escolar”, disse Luiz Araújo, presidente nacional do Psol e professor da faculdade de Educação da Universidade de Brasília (UnB).

A principal polêmica em torno da reforma é o fato de ela ter sido editada por MP. Tramita no Congresso desde 2013 um projeto de lei sobre o assunto. O Ministério Público Federal publicou nota nesta semana, mesmo antes de a MP ser publicada, em que avalia que a medida é um instrumento “temerário” e “pouco democrático”. Elaborada pelo Grupo de Trabalho em Educação da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), a nota diz que é uma “ilusão” do governo imaginar que pode apresentar soluções sozinho para problemas complexos. “Mais que inefetiva, a apresentação de soluções fáceis para problemas complexos é um erro perigoso”, finaliza.

O coordenador da Campanha Nacional pela Educação, Daniel Cara, diz que, embora o tema esteja em discussão há anos, a MP inova em alguns pontos, como abrir brecha para que disciplinas deixem de ser obrigatórias. “O conteúdo da reforma é novo. Por isso, não poderia ser por medida. Para uma reforma dar certo, ela precisa do envolvimento dos professores, dos alunos. O governo errou no método, no conteúdo e na arrogância de acreditar que está salvando a população”, diz.

O coordenador diz também que a MP tira a relevância de disciplinas como artes, sociologia, e educação física. E, para Cara, por mais que o MEC diga que o conteúdo constará da base comum, não há garantia de implementação, porque não constam mais da lei e porque os estados ficarão livres para definir seus currículos.

Segundo Cara, a flexibilização do ensino não era um consenso dentro do debate. O ideal, para ele, era que seguisse a discussão no projeto de lei. “Daí a considerar que os secretários de educação, que há anos não realizam uma educação, e os empresários vão trazer a solução é muita ingenuidade”, disse. Da forma como está, na avaliação do coordenador, a MP acelera a profissionalização técnica dos alunos que pode descambar em desigualdade. “O que o governo está fazendo é trazer a divisão. Os tomadores de decisão, com acesso ao conhecimento amplo, e os subordinados”, diz.

Três perguntas para

Renato Janine Ribeiro,,ex-ministro da Educação

Em que pontos a MP inovou?

Inovou, primeiro de tudo, por ser uma MP. É raro o Congresso fazer um trabalho tão dedicado, tão bom, quanto o que fez com a comissão do ensino médio. Então, ali era um ponto de partida já discutido na Câmara, e quando fosse para votação em Plenário e tudo mais, abriria um espaço de discussão maior para a sociedade, que poderia aperfeiçoar o projeto. Outro ponto é o de concepção: o ensino médio é médio porque tem algo antes e depois. A obrigatoriedade do estudo não termina no ensino médio. Ele não forma a pessoa por “completo”. O sentido de fazer uma reforma do ensino médio é recuperar o ensino médio num objeto dele próprio e não só preparado para uma prova ou para o ensino superior. Mas há um ponto que me parece diferente da concepção que o MEC tinha na minha época. Quando você tira artes, educação física, filosofia, sociologia, você tira disciplinas importantes para a formação da pessoa. E se você prioriza matemática, português e inglês, você quer ter mais uma formação de desempenho e perde de vista elementos importantes. A educação física protege a saúde, a arte incentiva a criatividade, a filosofia pode ser uma porta pela qual a ética e política são desenvolvidas. A retirada da obrigatoriedade delas não é questão de conteúdo, mas de formação da pessoa.

O governo diz que as disciplinas não foram retiradas. Que, no lugar da Lei de Bases da Educação, elas deverão constar na Base Nacional Comum Curricular, que deverá ser cursada em pelo menos metade da etapa. O senhor acha que elas ficarão? E que deveriam constar na base?

É uma MP complicada de compreender, ela modifica várias leis. Não é um texto orgânico. Eu considero que essas disciplinas são importantes para a formação da pessoa. No tocante às ênfases, houve um problema, tinha quatro áreas. Agora são cinco. Segundo o que vem sendo noticiado, em primeiro lugar, cada escola seria obrigada a dar pelo menos duas dessas ênfases. Então, esse ponto eu acho preocupante. Significa que você tem cinco caminhos para tomar e cada escola é obrigada a dar a pelo menos duas. Especialmente no interior, nas periferias, onde há menos alunos ou menos oferta de professores, a opção pode ficar muito limitada. Pode ocorrer uma situação de ter alunos que querem seguir focos e não vão ter oportunidade porque não vão ser oferecidos. Se você tiver uma demanda, a lógica é que eles vão oferecer os dois cursos mais demandados. E quem não tiver num lugar muito central, será prejudicado nas ofertas.

O problema, então, não é a flexibilização em si?

Da flexibilização, eu sou a favor. A questão é que não sei se isso vai ser realizado. Se o aluno vai poder escolher ou será escolhido. De algumas matérias, ele pode ser privado. Se você oferecer em uma escola ciência da natureza e matemática, provavelmente, não vai ter filosofia, por exemplo.

Artigo 1

por Adriana dos Reis Ferreira

Edição de MP é retrocesso

O aumento da carga horária dos alunos não garantirá a melhoria da qualidade do ensino e a escola em tempo integral não será o único mecanismo para resolver as mazelas sociais da educação e da juventude

Qualquer encaminhamento acerca da educação pública brasileira não pode ser conduzido por meio de medida provisória, nem tampouco ancorada nos interesses de secretários estaduais e municipais (conservadores) de educação e nas diretivas de instituições multilaterais como o Banco Mundial. Deveria envolver as comunidades escolares por meio das suas representações, as entidades nacionais que envolvem educadores e instituições de ensino superior. Esta medida, além de desconsiderar todo o acúmulo de estudos já realizados por especialistas no Brasil, contraria o que está posto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, bem como as Diretrizes do ensino médio, aprovadas em 2011 pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) e que foram democraticamente estabelecidas. Política de educação estabelecida por Medida Provisória é um retrocesso no sistema educacional brasileiro;

Nenhuma mudança na educação pode ser conduzida sob a afetação de processos de avaliação quantitativos conjunturais, com a construção de avaliações que acentuem a ideia de terra arrasada, mas, sim, de avaliações qualitativas e quantitativas estruturais do sistema de ensino e da realidade socioeconômica do país no seu tempo presente.

Trata-se de uma medida imediatista, conduzida em um contexto nacional marcado por uma crise institucional, que vislumbra solucionar todos os grandes problemas da Educação Básica. O aumento da carga horária dos alunos não garantirá a melhoria da qualidade do ensino e a escola em tempo integral não será o único mecanismo para resolver as mazelas sociais da educação e da juventude.

Esta medida tem o apoio das secretarias estaduais de Educação, pois é apresentada em articulação com medidas supostamente voltadas para resolver a “falta” de professores, mas que na verdade agride a carreira docente pela dispensa da formação do professor e pela desqualificação da profissão de professor, com desdobramentos nos curto, médio e longo prazos. Para os governos estaduais, como a reforma possibilita um estudo mais genérico, de unificação de disciplinas, facilitaria a redução do quadro de professores, a desarticulação entre a área de formação e a área de atuação do docente, a não realização de concursos e a contratação de forma temporária e/ou por organizações sociais (o que hoje já é uma realidade no estado de Goiás), de acordo com a demanda da escolha dos estudantes. Ademais, a medida permite que profissionais com notório saber possam dar aulas de conteúdos de áreas afins à sua formação.

A precarização do ensino também será um reflexo tanto na rede pública federal quanto nas redes estaduais e municipais, bem como na rede privada. A escola terá autonomia para definir seus currículos, o que poderá fazer com que ela se torne especializada em uma determinada área e deixe de ofertar outras.

Pró-reitora de Ensino, Instituto Federal de Goiás

Artigo 2

por Júlio Gregório Filho, Professor de Química e secretário de Estado de Educação do Distrito Federal

Motivos para celebrar

A MP levantou os debates com toda a força necessária. Agora, a decisão será do Congresso Nacional, com a influência legítima de todos os setores da sociedade. É importante que a discussão seja feita com estudantes, professores e gestores para que se alcance os melhores resultados

Temos motivos para celebrar com alegria a abertura desse debate. Primeiramente, a necessidade de reforma do ensino médio não é uma novidade. Desde 2012, são feitas discussões a respeito do tema no Conselho de Secretários Estaduais de Educação.

Com a atual reforma, proposta pelo MEC, o estudante terá liberdade para escolher as matérias após ter cursado os componentes da Base Nacional Curricular Comum. Assim, ele montará sua própria trilha de aprendizagem, sendo protagonista da sua formação educacional.

Nos termos da MP, Português, Matemática e Inglês serão as únicas matérias obrigatórias em todas as etapas do ensino médio. As demais serão ofertadas pela escola, mas caberá ao estudante eleger as que cursará para conclusão do seu ensino médio.

O objetivo desta alteração é reduzir a quantidade de matérias obrigatórias para o estudante — atualmente são 13 — a fim de que ele possa cursar, de forma mais aprofundada, os componentes alinhados com a sua aptidão ou desejo de atividade profissional futura.

Entende-se que, em todos os componentes curriculares, inclusive Artes e Educação Física, o estudante poderá se aprofundar. Isso porque, com carga horária maior em cada componente, terá maior aproveitamento, em decorrência de haver menor número de disciplinas a serem cursadas ao mesmo tempo.

Um curso ofertado com 5 ou 6 aulas semanais propiciará esse aprofundamento. Além disso, em disciplinas como Educação Física, a prática de uma modalidade será mais prazerosa e terá maior eficácia. O mesmo pode-se pensar a respeito das Artes, que deixam de ser desenvolvidas por meio de dois encontros semanais — regra geral na clássica sala de aula — para espaços temporais mais amplos.

Quanto à possibilidade da contratação de professores com notório saber, esse mecanismo se restringe a matérias cuja formação profissional prescindem de cursos de licenciatura, como já ocorre no Pronatec. Isso pode ser ilustrado pelo curso de enfermagem, que possui em seu currículo o laboratório de análises clínicas, trabalho feito por um profissional formado num curso de biomedicina. Como esse profissional não é licenciado, não pode, nos termos da lei vigente, lecionar. Desse modo, a escola acaba tendo que lançar mão de um professor de biologia ou de química para suprir essa necessidade, para a qual não possui formação específica.

Finalmente, compreende-se que a MP levantou os debates com toda a força necessária. Agora, a decisão será do Congresso Nacional, com a influência legítima de todos os setores da sociedade. É importante que a discussão seja feita com estudantes, professores e gestores para que se alcance os melhores resultados. Como está, não está bom.

Relatoria da MP ficará com o Senado

A medida provisória que propõe uma reforma no ensino médio chegou ao Congresso ontem sob o número 746. A primeira reunião da comissão mista formada por deputados e senadores para debater o assunto deve acontecer na semana após as eleições municipais. Caberá aos líderes das bancadas indicar os membros da comissão. Pelo rodízio estabelecido, a presidência deverá ficar com um deputado e a relatoria com um senador. Ao todo, 24 parlamentares — 12 senadores e 12 deputados — farão parte do colegiado.