É esse o título de artigo publicado na edição 312 (fevereiro de 2013) do Informativo Bico, jornal mensal do Gama que começou a circular nesta terça (20/2), com mais de 50 mil exemplares. Além de ser distribuído no Gama, Santa Maria e em outras regiões administrativas do DF, o jornal chega a órgãos públicos, incluindo a CLDF.

O artigo critica a postura do governo do DF –e de deputados distritais– em continuar tentando destruir o projeto urbanístico do Gama que, segundo salienta o texto, é um dos melhores do país. O projeto do Gama, que é de 1960, tem como autor o renomado arquiteto urbanista Paulo Hungria, que muito bem planejou passagens de pedestres entre os conjuntos de casas das quadras residenciais da cidade. A essas áreas, alguns chamam de becos. Elas visam não só encurtar distâncias, mas também o equilíbrio do meio ambiente, pois servem de áreas verdes, têm a função de absorver e escoar as águas pluviais, melhorar a ventilação das quadras, e também se constituem em espaço de lazer para crianças e adultos.

Além de denunciar a tentativa de destruição do projeto urbanístico da cidade, o artigo desafia o GDF a divulgar as apurações da Polícia Civil, e também da sindicância aberta na Codhab, para investigar o rumoroso escândalo que teria envolvido o pagamento de propina a servidor da Companhia para que militares da PM e dos Bombeiros fossem incluídos no programa de doações de “becos” no Gama.

O escândalo é aquele que, em abril de 2010, explodiu nos jornais, rádios e TVs da Capital, mostrando a apreensão de computadores e documentos da Codhab, além da prisão de servidor da Companhia (homem da confiança de determinado deputado distrital) que teria fraudado a lista do "programa" de moradia para militares da PM e Bombeiros.

Ainda lembra o artigo do "Informativo Bico", que três leis distritais que trataram da doação dos “becos” do Gama a militares da PM e dos Bombeiros já foram anuladas pela Justiça, mas que o governo e deputados criaram outra. Esta última, a 857, de 12/12/2012, tem contra si uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Ministério Público do DF, que acusa de ser a lei uma nova tentativa de se inserir no mundo jurídico um dispositivo semelhante a três anteriormente anulados. Clique aqui e leia a Petição Inicial do MPDF.

Outros fatos são explorados no artigo, que, inclusive, traz foto de 15 de fevereiro de 2013 de uma passagem de pedestres sendo ocupada, com homens trabalhando no local. O início da invasão teria ocorrido em 8 de fevereiro, na semana anterior ao Carnaval. Até mesmo pela lei 857 de 12 de dezembro de 2012, os “becos” que não estivessem sendo ocupados como moradia na data da publicação da lei (12/12/2012) teriam que permanecer como bens de uso comum do povo, como patrimônio público. Mas as invasões continuam e, como bem acentuou o artigo, “sob as barbas mal-amanhadas dos governantes”.
Para ler o texto integral do artigo publicado no jornal, pegue seu exemplar do "Informativo Bico", que pode ser encontrado em padarias, farmácias, mercearias, agências bancárias, rodoviária do Gama, e outros espaços com grande afluência de pessoas.

Dê um clique na imagem abaixo e leia um trecho do artigo publicado no "Informativo Bico". A invasão mostrada na foto é,  segundo informação de autor do artigo, da área pública vizinha ao lote residencial 120 da Quadra 11, do Setor Oeste.

Fonte: Blog GamaLivre / Jornal Informativo Bico

Leia mais becos do gama

Em 23 de janeiro passado o Gama Livre comentou sobre o artigo "Nova lei dos becos do Gama vai se espatifar na Justiça", publicado na edição número 311, de janeiro de 2013, do Informativo Bico. Com circulação mensal há mais de 25 anos, o Bico tem tiragem acima dos 30 mil, e é distribuído principalmente no Gama e Santa Maria.

Hoje, 7 de fevereiro, o Gama Livre posta o texto completo do artigo publicado no Informativo Bico, e que pode ser confortavelmente lido ao se dar um clique sobre a imagem. Se você quiser ver o andamento da Ação de Inconstitucionalidade contra a lei 857/2013, a “nova” lei dos becos do Gama, que insiste em doar a militares da PM e dos Bombeiros do DF as passagens públicas de pedestres das quadras residenciais do Gama, clique aqui.

É possível ler ainda a íntegra da Petição Inicial do Ministério Público do DF, onde é requerida ao Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal a anulação, desde a origem, da imoral lei.  

Acesse os links abaixo e entenda o caso das tentativas de destruição das passagens de pedestres entre conjuntos de casas das quadras residencias do Gama/DF pela "doação", ilegal e inconstitucional, dessas áreas públicas a militares da PM e dos Bombeiros.

Fonte: Blog GamaLivre / Jornal Informativo Bico

Republicação da postagem para inclusão dos links da movimentação da Adin e da Petição Inicial do Ministério Público do DF

 

Começou a circular nesta terça (22/1) a nova edição mensal do “Informativo Bico”, jornal com tiragem que supera os 30 mil exemplares, distribuídos principalmente nas cidades do Gama e de Santa Maria.  
No artigo –que ocupa um quarto da página cinco– é lembrado que na edição de 11 de dezembro foi alertado que o Ministério Público do DF iria entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) logo que fosse publicada no Diário Oficial do DF a famigerada lei 857/2012, a nova lei de doação dos becos (na realidade importantes passagens de pedestres) do Gama. Nova, claro, somente no nome, pois tão ou mais asquerosa que as anteriores.

A lei 857 foi publicada no DODF na manhã de 12 de dezembro de 2012, e já à tarde do mesmo dia o MPDF entrava com a ação no Tribunal de Justiça, requerendo a anulação de tal dispositivo tendo em vista ferir a Constituição do país, a Lei Orgânica do Distrito Federal, outras leis brasileiras, e também desrespeitar os princípios da Administração Pública.

É destacado no artigo publicado no "Informativo Bico" algumas das afirmações do Ministério Público na petição ao Conselho Especial do TJDF. Uma dessas afirmações pode ser literalmente lida na parte superior direita da imagem a seguir, e que mostra parte do artigo publicado no "Informativo Bico". Dê um clique na imagem para abri-la em tamanho maior.

O jornal é distribuído gratuitamente em mercados, farmácias, padarias, bancas de jornais, agências bancarias, e outros estabelecimentos comerciais. Também no centro do Gama, e em hospitais e quadras comerciais de grande movimentação de consumidores.

Procure seu jornal e leia o artigo, que é esclarecedor sobre essa nova tentativa de doar o patrimônio público a militares da PM e dos Bombeiros.

Fonte: Gama Livre

“Os cidadãos não poderiam dormir tranquilos se soubessem como são feitas as salsichas e as leis”

O título acima é de artigo publicado na página 10 da edição número 310 (dezembro) do Informativo Bico, jornal mensal do Gama e que tem tiragem acima dos 30 mil exemplares.

O artigo trata da mais nova lei sobre “becos do Gama”, aprovada pelos deputados distritais. Eles, e o governador, insistem na doação dos espaços intersticiais (becos) entre os conjuntos de casas das quadras residenciais do Gama. Querem doar o patrimônio público a militares da PM e dos Bombeiros. Sancionada pelo governador Agnelo em 10 de dezembro, a lei 857/2012 foi publicada no Diário Oficial do DF em 12 de dezembro.  Todas as leis anteriores sobre o assunto foram anuladas pela Justiça.

No artigo publicado no Informativo Bico é revelado o desleixo do governador ao encaminhar à CLDF a mensagem com o projeto de lei complementar. Também o desleixo do secretario de Habitação do DF ao “justificar” o encaminhamento do projeto de lei.

A edição número 310 do Informativo Bico começou a circular em 11 de dezembro de 2012, portanto um dia antes da publicação da lei, ocorrida no dia seguinte. Publicada a lei em 12 de dezembro, no mesmo dia o Ministério Público do Distrito Federal entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (leia a Petição Inicial), pedindo a nulidade, como pediu para todas as leis anteriores que tratam do mesmo assunto, inclusive dos becos da Ceilândia. O processo encontra-se em andamento no Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF.

Dê um clique na imagem a seguir e leia o artigo publicado no jornal do Gama.


Fonte: Gama Livre  10/01/2013

Leia mais Becos do Gama

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ajuizou, nesta terça-feira (12), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei Complementar 857, aprovada pela Câmara Legislativa do DF. Para o MPDFT, a norma que promove a desafetação e a doação de becos no Gama é inconstitucional.

Na ação proposta, o MPDFT sustenta que a lei, além de não ter discriminado quais áreas seriam desafetadas, foi aprovada sem análise prévia dos impactos decorrentes de tais atos. Além disso, a lei permite a venda de imóveis, sem licitação, aos seus atuais ocupantes, ainda que recentes no local.

O MPDFT aponta ainda que a matéria foi aprovada sem a realização de ampla audiência pública com a população interessada, conforme reza a Lei Orgânica do DF. “Houve apenas uma única audiência pública com os próprios beneficiários da norma”, ressaltou o assessor da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), promotor de Justiça Antonio Suxberger.

Julgada Inconstitucional

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) julgou, em 2010, inconstitucional a Lei Complementar 755/2008, que também tratava da desafetação dessas áreas e enquadrava tais servidores artificialmente como integrantes de programas habitacionais de interesse social.

No dia 2 de outubro deste ano, o MPDFT ajuizou outra Adin, que aguarda julgamento pelo Conselho Especial do TJDFT. A ação questiona a Lei Complementar 852, de conteúdo similar ao da Lei Complementar 857, específica daquela cidade.


 Fonte: MPDFT

 


 E você o que acha da nova lei ????

Os deputados distritais aprovaram no início da noite desta terça-feira (27) sete propostas encaminhadas à Câmara Legislativa pelo poder Executivo. Destaque para o Projeto de Lei Complementar nº 51/2012, que regulamenta os chamados becos do Gama, e para o PL nº 1166/2012, que reajusta em 5,39% o valor do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) para o exercício de 2013. O IPTU é reajustado de acordo com a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Relator do projeto dos becos do Gama na Comissão de Assuntos Fundiários (CAF), o deputado Cláudio Abrantes (PPS) observou que a ocupação das áreas intersticiais residências do Gama se deu a pedido dos moradores e contou com autorização do governo por meio da Lei Complementar 29/1997. A justificativa da população era de que as áreas se tornavam depósitos de entulho e eram usadas para o tráfico e consumo de drogas. Os lotes foram destinados a policiais civis, militares e bombeiros. "A aprovação desse projeto vai trazer segurança jurídica a diversas famílias do Gama", comentou Abrantes.

Já Wasny de Roure (PT) destacou a participação do Ministério Público do Distrito Federal, que acompanhou o processo de construção do projeto. "Seguimos as diretrizes da proposta que regularizou os becos em Ceilândia. É um enorme avanço", ressaltou o distrital.

Outra proposta de destaque aprovada em plenário foi o PL nº 1273/2012, também do Executivo, que abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual no valor de R$ 30 milhões. Deste montante, R$ 23 milhões serão destinados à publicidade institucional do GDF.

Vetos - Os deputados apreciaram ainda seis vetos do governador a projetos de parlamentares aprovados na Câmara Legislativa. Cinco vetos foram mantidos. Apenas o PL 499/2012, de autoria do deputado Prof. Israel Batista (PEN), teve parte de seu texto conservado. A proposta concede o direito de pessoas com mais de 40 anos realizarem, bienalmente e de maneira gratuita, um check-up geral na rede pública de Saúde do DF. O GDF havia vetado a explicitação dos exames no corpo da lei. O plenário, no entanto, garantiu a permanência dos seguintes testes: pressão arterial, colesterol, triglicérides, glicemia, PSA, papanicolau e mamografia.


 Fonte: Câmara Legislativa do DF