A fajuta lei 852/2012, de 21 de setembro de 2012, e que tratava da doação a militares dos becos da Ceilândia, foi anulada  nesta terça-feira (14/5), e desde a sua origem (ex tunc) e também com eficácia para todos (erga omnes).

Na esteira dessa anulação vem logo, logo, a declaração de inconstitucionalidade de outra inconsequente lei de doação dos becos do Gama. É a lei 857 , de 12 de dezembro de 2012, irmã devassa da lei da Ceilândia.

A lei dos becos da Ceilândia, segundo o Conselho Especial do TJDF, também não cumpriu os requisitos exigidos na Lei Orgânica do Distrito Federal para desafetação dos terrenos públicos. Os desembargadores entenderam ainda que houve a ausência do devido procedimento licitatório e dos estudos técnicos exigidos pela Lei Orgânica.

Para Christina Pantoja, presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais da OAB, Seccional do DF, o entendimento do TJDF sobre os becos da Ceilândia será aplicado também no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela OAB/DF contra a Lei Complementar 857/2012, lei que trata da doação a militares dos becos do Gama.

Segundo declaração de Cristina Pantoja ao site da OAB/DF, “Esse precedente é de suma importância. As normas são idênticas e o desrespeito aos procedimentos determinados na Lei Orgânica do Distrito Federal também ocorreu no caso da desafetação e ocupação irregular dos becos do Gama”.

Já passa da hora de Executivo e determinados distritais que tentam faturar eleitoralmente sobre o segmentos de militares da PM e dos Bombeiros do DF, propondo leis que serão sempre anuladas pela Justiça, parar de enganar a categoria. Todas essa baboseiras de leis que ferem gravemente a Constituição Brasileira, a Lei Orgânica do DF, a lei das licitações, e que também ferem os princípios da moralidade, da impessoalidade, do interesse público, como são todas essas que tratam de doação de lotes aos militares, só tem um fim. A lata do lixo, a anulação.

Clique aqui e leia a petição inicial em que o Ministério Público do DF pediu a anulação total da lei 852/2012, a dos becos de Ceilândia.

Aqui você encontra a petição inicial do MPDF em que é pedida a anulação da "nova" lei dos becos do Gama, a 857/2012. Tal lei é a próxima lambança do Executivo/Legislativo a morrer na Justiça.

Fonte: Gama Livre

Foi publicado no jornal mensal Informativo Bico, edição 314 (abril), novo artigo sobre a ocupação/desocupação das passagens de pedestres entre conjuntos de casas das quadras residenciais do Gama, os chamados “becos”. As áreas foram ocupadas ilegalmente –como já decidiu a Justiça em várias oportunidades– por militares da PM e dos Bombeiros do DF. Sentença em Ação Popular transitou em julgado em 1º de março de 20012, portanto há mais de um ano. Quando uma sentença transita em julgado ela deve ser executada. O GDF e Codhab até hoje usam de artimanhas e recursos descabidos para não executarem o determinado pela Justiça.

A omissão (só omissão?) do governo faz com que novos "becos" estejam sendo invadidos.

O Informativo Bico, jornal mensal com mais de 26 anos de circulação ininterrupta, tem tiragem de 50 mil exemplares. A distribuição é feita no Gama e em outras regiões administrativas do DF.

Veja na imagem abaixo e leia o artigo.

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Fonte: Gama Livre

Hoje, 19 de abril, os autos do processo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) impetrada pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do DF, que requer ao Tribunal de Justiça do DF a anulação total da lei 857/2012, a que trata da doação dos chamados becos do Gama, foram apensados, juntados, aos autos da Adin movida –com o mesmo objetivo– pelo Ministério Público do Distrito Federal (MPDF). Dessa forma, o processo de anulação da lei deverá se tornar ainda mais rápido.

Todas as outras leis anteriores que tentaram doar os espaços intersticiais entre conjuntos de casas das quadras residenciais do Gama ('becos') já foram anuladas pela Justiça. Mas a articulação, especialmente de determinado distrital, encabresta o governo e a Câmara Legislativa, que sempre fazem mais uma besteira, mais uma lambança jurídica. E lambança maior que a lei 857/2012 é difícil de se ver.

Com a omissão e a conivência de autoridades, até mesmo aqueles “becos” que não eram usados como residência na data da publicação da lei 857, em 12 de dezembro de 2012, e que continuariam como bem público de uso comum do povo, estão sendo invadidos. É fácil se ver invasões sendo iniciadas até agora, sob o olhar complacente (ou conivente?) dos órgão de fiscalização. E há poucos metros, não mais do que 650, da sede da Administração Regional do Gama. Nas barbas, assim, do administrador da cidade.

Entenda o caso:

OAB/DF afirma que ocupação dos becos do Gama é inconstitucional

Leia o texto completo do artigo publicado em jornal sobre a “nova” lei dos becos do Gama

Lotes foram doados para policiais e bombeiros, que construíram residências.
 Áreas são destinadas a pedestres e escoamento de água pluvial, diz OAB.

A Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal (OAB) protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei distrital que regulariza a ocupação dos becos no Gama. A ação foi protocolada nesta terça-feira (16) no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios com pedido de liminar para suspensão da norma até a conclusão do julgamento. O G1 entrou em  contato com o GDF, mas não teve retorno até a publicação desta reportagem.

Sancionada em setembro do ano passado pelo governador Agnelo Queiroz, a lei distrital regulariza ocupações instaladas nos becos do Gama. O GDF informou que os becos funcionavam como corredores entre quadras e eram locais frequentes de violência e criminalidade. As áreas foram doadas em 1995 para servidores da Polícia Militar, Civil e do Corpo de Bombeiros, que construíram residências na área.

De acordo com a OAB, a ocupação irregular desvaloriza lotes vizinhos, que foram adquiridos legalmente e com valores acima dos demais lotes, além de alterar a destinação original das áreas, que servem para a passagem de pedestres e escoamento de água pluvial.

Segundo a presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais da OAB, Christiane Pantoja, “não houve critério isonômico de escolha dos beneficiados por parte do poder público do Distrito Federal, mas sim ilegal privilégio de determinadas categorias de servidores públicos (policiais militares e bombeiros), em detrimento do restante da população.”

Ainda de acordo com Christiane, a lei não foi precedida de estudos técnicos de avaliação de impacto das áreas públicas e nem houve consulta pública para participação da população interessada, que são requisitos exigidos na Lei Orgânica.

Fonte: G1

Na última terça-feira (16/4) o Gama Livre postou:  “OAB/DF entrou nesta terça-feira com Ação Direta de Inconstitucionalidade para anular a ‘nova’ lei dos ‘becos’ do Gama”. Hoje publicamos, abaixo, a matéria divulgada ontem (17/4) no site da OAB, Seccional do DF, sobre o mesmo tema. Veja:

OAB/DF afirma que ocupação dos becos do Gama é inconstitucional

Brasília, 17/04/2013 - A OAB/DF protocolou a Ação Direta de Inconstitucionalidade com Pedido de Liminar, na última terça-feira (16/04), perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), contra a Lei Complementar Distrital 857/2012, que permite a doação e venda direta de imóveis públicos localizados nas áreas intersticiais do Gama, popularmente chamados de becos do Gama.

O documento foi feito nos moldes aprovado pelo Conselho Pleno da Seccional, solicitando que seja considerada a integralidade da lei, com pedido de liminar para suspensão da eficácia da norma atacada até o julgamento de mérito da ação. O processo foi distribuído ao desembargador Flávio Rostirola e assim que chegar ao gabinete, o presidente Ibaneis Rocha e a presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais Christiane Pantoja irão despachar pessoalmente.

A ocupação irregular dos becos altera a destinação original das áreas, que servem para a passagem de pedestres e escoamento de água pluvial. Além da desvalorização dos lotes vizinhos aos becos, que foram adquiridos legalmente e com valores acima dos demais lotes.

Segundo Christiane, “não houve critério isonômico de escolha dos beneficiados por parte do poder público do Distrito Federal, mas sim ilegal privilégio de determinadas categorias de servidores públicos (policiais militares e bombeiros), em detrimento do restante da população”. Disse ainda que “a norma desrespeita o princípio da necessária licitação e os princípios da impessoalidade, moralidade administrativa e legalidade”.

Ela expôs ainda que “a lei complementar não foi precedida, nem de estudos técnicos de avaliação de impacto da ocupação das áreas públicas intersticiais do Gama nem da indispensável e efetiva consulta pública para participação da população interessada, requisitos exigidos na Lei Orgânica”.
Reportagem – Priscila Gonçalves
Comunicação Social – Jornalismo
OAB/DF

Fonte: Gama Livre

Brasília, 17/04/2013 - A OAB/DF protocolou a Ação Direta de Inconstitucionalidade com Pedido de Liminar, na última terça-feira (16/04), perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), contra a Lei Complementar Distrital 857/2012, que permite a doação e venda direta de imóveis públicos localizados nas áreas intersticiais do Gama, popularmente chamados de becos do Gama.

O documento foi feito nos moldes aprovado pelo Conselho Pleno da Seccional, solicitando que seja considerada a integralidade da lei, com pedido de liminar para suspensão da eficácia da norma atacada até o julgamento de mérito da ação. O processo foi distribuído ao desembargador Flávio Rostirola e assim que chegar ao gabinete, o presidente Ibaneis Rocha e a presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais Christiane Pantoja irão despachar pessoalmente.

A ocupação irregular dos becos altera a destinação original das áreas, que servem para a passagem de pedestres e escoamento de água pluvial. Além da desvalorização dos lotes vizinhos aos becos, que foram adquiridos legalmente e com valores acima dos demais lotes.

Segundo Christiane, não houve critério isonômico de escolha dos beneficiados por parte do poder público do Distrito Federal, mas sim ilegal privilégio de determinadas categorias de servidores públicos (policiais militares e bombeiros), em detrimento do restante da população. Disse ainda que a norma desrespeita o princípio da necessária licitação e os princípios da impessoalidade, moralidade administrativa e legalidade.

Ela expôs ainda que a lei complementar não foi precedida, nem de estudos técnicos de avaliação de impacto da ocupação das áreas públicas intersticiais do Gama nem da indispensável e efetiva consulta pública para participação da população interessada, requisitos exigidos na Lei Orgânica.

Reportagem Priscila Gonçalves Comunicação Social Jornalismo OAB/DF

Fonte: Jus Brasil - 17 de Abril de 2013