O Conselho Especial do TJDFT declarou, nesta terça-feira, a inconstitucionalidade formal da Lei Complementar 857 de 2012, que dispõe sobre desafetação de espaços intersticiais (becos) indeterminados, situados na Região Administrativa do Gama. A decisão foi proclamada por maioria de votos. A Procuradoria Geral de Justiça do DF e Territórios e a Ordem dos Advogados do Brasil do DF impetraram as Ações Direta de Inconstitucionalidade contra a lei. A inconstitucionalidade formal foi declarada pelo não atendimento a um dos requisitos exigidos pela Lei Orgânica do DF: a realização de estudos técnicos que avaliassem o impacto. A decisão tem efeitos “erga omnes”, ou seja, para todos, e “ex nunc”, ou seja, de agora em diante. De acordo com relatório, o Ministério Público sustentou que a Lei não observou os requisitos exigidos pela Lei Orgânica do Distrito Federal para a desafetação de áreas públicas: a prévia e ampla audiência da população interessada, a comprovação da existência de situação de relevante interesse público e a realização de estudos técnicos que avaliem o impacto da alteração, aprovados pelo órgão competente do Distrito Federal. Sustentou que a única audiência realizada para a desafetação das áreas, que contou a presença dos próprios beneficiários da norma, foi feita sem qualquer especificação dos espaços a serem desafetados e sem a prévia elaboração de estudos urbanísticos que pudessem avaliar o impacto de tal alteração, o que permitiria a efetiva e ampla análise por parte da comunidade interessada. Apontou, por fim, a afronta ao meio ambiente e à ordem urbanística. Ainda de acordo com o documento, o Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal defendeu a constitucionalidade da norma. O Governador do Distrito Federal requereu a improcedência do pedido, tendo requerido a modulação dos efeitos em caso de decisão contrária. E a Procuradoria-Geral do Distrito Federal também requereu a improcedência do pedido. O desembargador relator votou pela inconstitucionalidade formal da Lei devido à ausência de estudos técnicos, requisito exigido pela Lei Orgânica do DF. No entanto, decidiu pela modulação dos efeitos para “ex nunc”, os efeitos da decisão serão de hoje em diante. Então os moradores que já residem no local não terão suas casas demolidas e poderão continuar residindo no local. O relator defendeu o princípio da segurança jurídica, que objetiva garantir a estabilidade das relações jurídicas que advém das leis promulgadas pelo Estado, visando ao bem dos cidadãos e ao controle da conduta social. E reconheceu a boa fé das famílias que atualmente habitam o local, concedendo efeitos “ex nunc”, afim de não prejudicar esses moradores.

Processo: 2013 00 2 008849-6 ADI e 2012 00 2 029182-2 ADI

Fonte: Blog do Cafezinho

Lei para regularizar terrenos é declarada inconstitucional, mas famílias podem permanecer nos terrenos já ocupados

lotes de beco

Em julgamento na tarde dessa terça-feira (02), o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios decidiu pela permanência dos atuais moradores de lotes de beco do Gama. Os desembargadores declararam, por maioria de votos, a inconstitucionalidade formal da Lei Complementar 857/2012, que dispõe sobre a desafetação dos espaços chamados intersticiais indeterminados, situados na cidade.              

           A decisão dos desembargadores foi baseada no princípio da segurança jurídica, com o objetivo de garantir a estabilidade de relações jurídicas advindas de leis promulgadas pelo Estado, visando ao bem dos cidadãos e ao controle da conduta social. Os desembargadores também reconheceram a boa fé das famílias que atualmente ocupam os espaços e a impossibilidade de prejudicar esses moradores.              

           Apesar da declaração de inconstitucionalidade, a maioria dos desembargadores decidiu pela chamada “modulação dos efeitos” para ex nunc, ou seja, de agora em diante, garantindo aos moradores que já residem no local que não terão suas casas demolidas e poderão continuar em seus lotes. Para o deputado Patrício, o reconhecimento do direito para a permanência dos atuais ocupantes faz justiça aos beneficiários. “O artigo 226 da Constituição Federal  estabelece que a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. A decisão do TJ faz justiça com essas famílias, que agora têm garantido o direito à moradia de forma irreversível e  podem viver tranquilos no seu lar”, destacou.

          O julgamento estava suspenso desde o dia 11 de junho, após pedido de vistas do desembargador George Lopes Leite. A decisão  de declarar a inconstitucionalidade formal da lei  se deve à falta de estudos técnicos que avaliassem o impacto da regularização dos lotes, doados pelo Governo do Distrito Federal em 2007. O processo de doação vem sendo questionado judicialmente desde então, causando incerteza e prejudicando centenas de famílias de policiais e bombeiros militares para os quais o projeto de ocupação dos becos foi criado.

Fonte: Site do Cabo Pratrício

O Conselho Especial do TJDFT declarou, nesta terça-feira, a inconstitucionalidade formal da Lei Complementar 857 de 2012, que dispõe sobre desafetação de espaços intersticiais (becos) indeterminados, situados na Região Administrativa do Gama. A decisão foi proclamada por maioria de votos. A Procuradoria Geral de Justiça do DF e Territórios e a Ordem dos Advogados do Brasil do DF impetraram as Ações Direta de Inconstitucionalidade contra a lei. A inconstitucionalidade formal foi declarada pelo não atendimento a um dos requisitos exigidos pela Lei Orgânica do DF: a realização de estudos técnicos que avaliassem o impacto. A decisão tem efeitos "erga omnes", ou seja, para todos, e "ex nunc", ou seja, de agora em diante.

De acordo com relatório, o Ministério Público sustentou que a Lei não observou os requisitos exigidos pela Lei Orgânica do Distrito Federal para a desafetação de áreas públicas: a prévia e ampla audiência da população interessada, a comprovação da existência de situação de relevante interesse público e a realização de estudos técnicos que avaliem o impacto da alteração, aprovados pelo órgão competente do Distrito Federal. Sustentou que a única audiência realizada para a desafetação das áreas, que contou a presença dos próprios beneficiários da norma, foi feita sem qualquer especificação dos espaços a serem desafetados e sem a prévia elaboração de estudos urbanísticos que pudessem avaliar o impacto de tal alteração, o que permitiria a efetiva e ampla análise por parte da comunidade interessada. Apontou, por fim, a afronta ao meio ambiente e à ordem urbanística.

Ainda de acordo com o documento, o Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal defendeu a constitucionalidade da norma. O Governador do Distrito Federal requereu a improcedência do pedido, tendo requerido a modulação dos efeitos em caso de decisão contrária. E a Procuradoria-Geral do Distrito Federal também requereu a improcedência do pedido.

O desembargador relator votou pela inconstitucionalidade formal da Lei devido à ausência de estudos técnicos, requisito exigido pela Lei Orgânica do DF. No entanto, decidiu pela modulação dos efeitos para "ex nunc", os efeitos da decisão serão de hoje em diante. Então os moradores que já residem no local não terão suas casas demolidas e poderão continuar residindo no local. O relator defendeu o princípio da segurança jurídica, que objetiva garantir a estabilidade das relações jurídicas que advém das leis promulgadas pelo Estado, visando ao bem dos cidadãos e ao controle da conduta social. E reconheceu a boa fé das famílias que atualmente habitam o local, concedendo efeitos "ex nunc", afim de não prejudicar esses moradores.

processo: 2013 00 2 008849-6 ADI e 2012 00 2 029182-2 ADI

Fonte: TJDFT

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Ibaneis Rocha e Christiane Pantoja

Brasília, 11/06/2013 – O Tribunal de Justiça do Distrito Federal adiou a decisão, devido a pedido de vistas, referente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) referente à Lei Complementar 857, de 10 de dezembro de 2012, que trata da desafetação e da ocupação das áreas intersticiais das quadras residenciais do Gama, mais conhecidas como “Becos do Gama”. A presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais da OAB/DF, Christiane Pantoja, fez a sustentação oral representando a Ordem. O relator do processo no TJDFT, o desembargador Flávio Rostirola, votou pela inconstitucionalidade da Lei. O presidente da Seccional, Ibaneis Rocha, acompanhou a seção.

Christiane começou a sustentação lembrando aos desembargadores de recente julgamento proferido por eles, que tratava de desafetação e ocupação dos “Becos da Ceilândia” (Acórdão 679645). Na ocasião, o plenário decidiu pela violação de Lei Orgânica do DF. “No caso dos ‘Becos do Gama’ a inconstitucionalidade é ainda mais grave. Não houve estudos de viabilidade urbanística e ambiental, as audiências públicas demonstraram insatisfação e revolta da população do Gama”, revelou a presidente da Comissão.

Ela leu cinco declarações que constam da ata da audiência pública, contrárias à Lei. “Não há alternativa senão a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar, porque viola a Lei Orgânica do DF naquilo que determina como condição fundamental da desafetação, a realização de amplas e efetivas audiências públicas que reflitam a verdadeira opinião da população da região”.

Os estudos técnicos também foram ressaltados como essenciais por Christiane. Ela lembrou que, sem eles, o Distrito Federal cresce de forma desordenada e ao sabor das contingências políticas de determinada época. “A doação e venda direta de áreas públicas permitida na Lei Complementar viola o que determina a Lei Orgânica do Distrito Federal, que é a necessidade de licitação e o princípio da impessoalidade. A dispensa pública de licitação de imóveis só ocorre em programas habitacionais de interesse social. Não houve critério isonômico para concessão de imóveis públicos a esses beneficiados, houve, sim, um critério despropositado, pessoal e de ilegal privilégio de determinadas categorias de servidores públicos, em detrimento do restante da população”, ressaltou.

A presidente da Comissão disse ainda que a regra da necessária licitação pública pode ser mitigada quando se cumpre requisitos claros e específicos de um programa habitacional sério e responsável do governo. “A Seccional reconhece a boa-fé dos servidores públicos que foram beneficiados pela Lei Complementar, mas isto não pode servir à concretização de inconstitucionalidades reiteradas por parte do poder público do Distrito Federal, na área fundiária”, finalizou.

Muitos moradores do Gama compareceram ao plenário e expressaram sua revolta em relação à Lei Complementar. Maria de Carvalho era um deles. Ela nasceu na região administrativa e disse ser injusto que seu pai tenha passado a vida toda pagando um lote mais caro, de esquina, para agora o terreno ter sido encoberto. “Minha família passou fome para comprar aquele imóvel e agora vemos nossa casa ser alagada porque o escoamento da água da chuva foi interrompido por um lote que não existia antes”, disse. José Garcia de Araújo, morador do Gama desde 1971, argumenta que a escritura de seu terreno está sendo violada, porque o novo lote tem como diferença apenas uma letra. “Minha casa é a 9 e estão chamando o outro terreno como 9A”.

2013 00 2 008849-6 ADI – 0009673-94.2013.807.0000 (Res.65 – CNJ)

Desembargador Relator: FLAVIO ROSTIROLA

Fonte: OAB-DF
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Comentário do Gama Livre às 10h30: O resultado parcial da votação da Adin contra a lei 857/2012 foi de quatro votos pela declaração da inconstitucionalidade da lei e apenas um voto pela constitucionalidade. O pedido de vistas, que provocou a suspensão do julgamento, foi do sexto desembargador que se manifestou. Portanto, até agora 4X1 para a comunidade do Gama.

Fonte: Gama Livre

E a novela da doação ilegal e inconstitucional das passagens de pedestres das quadras residenciais do Gama/DF a militares da PM e dos Bombeiros continua. Não só a novela, mas, infelizmente, as invasões daqueles espaços públicos. E isso a despeito de todas as decisões em contrário da Justiça e até mesmo diante do texto da última lei distrital que se refere ao caso. O Gama Livre reproduz a seguir artigo publicado na edição de maio do Informativo Bico*, jornal do Gama.  
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Invasões dos becos do Gama continuam

Anulada a lei da Ceilândia. GDF fecha os olhos. Justiça manda desocupar

Atrevimento! Três leis que doavam a militares “becos do Gama” foram anuladas, mas ilegal e vergonhosamente centenas dessas áreas foram ocupadas por militares, o que representa mais de R$130 milhões de prejuízo ao patrimônio público.
 
Em dezembro de 2012 o DODF publicou a "nova" lei 857, determinando que “becos” do Gama não usados como moradia até 12/12/2012 permanecerão como bens públicos de uso comum do povo. Mas as invasões continuam, e com a omissão e conivência de autoridades. Há até uso de veículos que prestam serviço ao GDF em invasão de beco. Essa lei logo será declarada nula pelo Tribunal de Justiça, como o foi a lei 852/2012, a dos becos de Ceilândia, anulada pela Justiça no último dia 14 de maio [clique aqui e leia o acórdão].  

   Os auditores da Agefis, que são servidores concursados, combatem o crime de invasão de terras públicas no DF. É inadmissível que autoridades queiram agora embaraçar a fiscalização desses auditores no combate à invasão dos “becos” do Gama. A lei 2.105 de 8/10/1998 é o Código de Edificações do DF, e em seu artigo 160 considera como infração “toda ação ou omissão que importe inobservância dos preceitos desta Lei e demais instrumentos legais afetos”;

No artigo 161 diz que “Considera-se infrator a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que se omitir ou praticar ato em desacordo com a legislação vigente, ou induzir, auxiliar ou constranger alguém a fazê-lo.”

   Já o artigo 162 determina que “A autoridade pública que tiver ciência ou notícia de ocorrência de infração na Região Administrativa em que atuar promoverá a apuração imediata, sob pena de responsabilidade.” E em seu parágrafo 1º diz que “Será considerado co-responsável (sic) o servidor público ou qualquer pessoa, física ou jurídica, que obstruir o processo de apuração da infração.”

   Por que, então, mesmo havendo denúncias formais, autoridades do Gama não promovem a IMEDIATA apuração da infração de invasão dos “becos”? Esse comportamento obstrui o processo de apuração da infração, colocando o administrador público como corresponsável. Veja abaixo foto de 17/5/2013 de invasão denunciada e em andamento, vizinha ao lote 89, Quadra 31 Oeste. Distância da Agefis: só 529 metros.

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Mas está chegando o dia em que todos os “becos” serão desocupados por força da sentença –em Ação Popular– que transitou em julgado em março de 2012, portanto já definitiva e imutável.

Fonte: Gama Livre

A fajuta lei 852/2012, de 21 de setembro de 2012, e que tratava da doação a militares dos becos da Ceilândia, foi anulada  nesta terça-feira (14/5), e desde a sua origem (ex tunc) e também com eficácia para todos (erga omnes).

Na esteira dessa anulação vem logo, logo, a declaração de inconstitucionalidade de outra inconsequente lei de doação dos becos do Gama. É a lei 857 , de 12 de dezembro de 2012, irmã devassa da lei da Ceilândia.

A lei dos becos da Ceilândia, segundo o Conselho Especial do TJDF, também não cumpriu os requisitos exigidos na Lei Orgânica do Distrito Federal para desafetação dos terrenos públicos. Os desembargadores entenderam ainda que houve a ausência do devido procedimento licitatório e dos estudos técnicos exigidos pela Lei Orgânica.

Para Christina Pantoja, presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais da OAB, Seccional do DF, o entendimento do TJDF sobre os becos da Ceilândia será aplicado também no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela OAB/DF contra a Lei Complementar 857/2012, lei que trata da doação a militares dos becos do Gama.

Segundo declaração de Cristina Pantoja ao site da OAB/DF, “Esse precedente é de suma importância. As normas são idênticas e o desrespeito aos procedimentos determinados na Lei Orgânica do Distrito Federal também ocorreu no caso da desafetação e ocupação irregular dos becos do Gama”.

Já passa da hora de Executivo e determinados distritais que tentam faturar eleitoralmente sobre o segmentos de militares da PM e dos Bombeiros do DF, propondo leis que serão sempre anuladas pela Justiça, parar de enganar a categoria. Todas essa baboseiras de leis que ferem gravemente a Constituição Brasileira, a Lei Orgânica do DF, a lei das licitações, e que também ferem os princípios da moralidade, da impessoalidade, do interesse público, como são todas essas que tratam de doação de lotes aos militares, só tem um fim. A lata do lixo, a anulação.

Clique aqui e leia a petição inicial em que o Ministério Público do DF pediu a anulação total da lei 852/2012, a dos becos de Ceilândia.

Aqui você encontra a petição inicial do MPDF em que é pedida a anulação da "nova" lei dos becos do Gama, a 857/2012. Tal lei é a próxima lambança do Executivo/Legislativo a morrer na Justiça.

Fonte: Gama Livre